Abstract
International legal cooperation has gained importance with the innovation brought by the Code of Civil Procedure of 2015. In the field of international law, cooperation has existed for years, making judicial and administrative acts from one country to another, based on treaties or even on reciprocity. The central idea of international legal cooperation with its main instruments of cooperation - letters rogatory, direct aid, extradition, homologation of foreign sentence - is to harmonize the interests of sovereign states respecting the autonomy of each one. Thus, international law is strengthened and countries contribute to international harmony. In Brazil, there are mechanisms that implement international legal cooperation in addition to the ratification of international agreements for its viability. The objective is to present the modalities of international legal cooperation present in the Brazilian legislation and to demonstrate the concreteness through jurisprudence. This institute in question results for Brazil in expanding its international judicial and administrative contexts.
Highlights
Paula Cristina Ribeiro Hudson* Resumo: A cooperação jurídica internacional ganhou suma importância com a inovação trazida pelo Código de Processo Civil de 2015
com fundamento em tratados ou até mesmo na reciprocidade
Tal instituto em comento resulta para
Summary
Partindo do pressuposto da soberania Estatal e, ainda, do princípio da territorialidade, fez-se necessária a fixação de cooperação entre países para auxílios e ajudas internacionais, resolvendo questões internas com benesse internacional. Pode ser que haja tratados internacionais dos quais faça parte o Brasil, prevendo outras autoridades centrais que não o Ministério da Justiça e Segurança Pública, como é o caso da Procuradoria Geral da República e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. A fim de sistematizar e facilitar a cooperação jurídica internacional, surgiu a ideia de criação de redes de cooperação entre órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e do Ministério Público. A Rede Judiciária da CPLP foi criada por meio do “Instrumento que cria uma Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa”, documento que não é um tratado, mas apenas um diploma de soft law. Seja por canal diplomático, por tratados, pelo princípio da reciprocidade, pelas autoridades centrais e redes de cooperação, a Cooperação Jurídica Internacional é uma realidade. Os principais instrumentos de cooperação jurídica internacional são as cartas rogatórias, homologação de sentenças estrangeiras, auxílio direto, extradição e cooperação estabelecida por meio de tratados sobre temas específicos
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