Abstract

Over the last few years laws and public policies have been developed to support women in building their status as citizens. However, advances in Brazilian legislation show us that they are no longer the formal aspects that inhibit women full process of citizenship. Thus, in this scenario it is important to discuss what are the improvements and challenges today for the implementation of the rights guaranteed by law. It is highlighted here the analysis of instruments promoted by the government through the policies and actions taken to guarantee the exercise of rights already provided by law. This article analyzes the main contributions of the National Pact to Combat Violence against Women and the State Plan of Policies for Women for the construction of female citizenship, in particular the plan adopted by the State of Minas Gerais, from the understanding that it should be constantly examined how federal entities are mobilized to the topic in question. The survey was exploratory in nature, developed from several sources. It concludes that although there are growing initiatives technical directives, there is still an undeniable fragility in the structure offered by the government to combat violence against.

Highlights

  • the improvements and challenges today for the implementation of the rights guaranteed by law

  • here the analysis of instruments promoted by the government through the policies and actions taken to guarantee the exercise of rights already provided by law

  • This article analyzes the main contributions of the National Pact to Combat Violence

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Summary

INTRODUÇÃO

A violência contra a mulher é considerada uma violação aos direitos humanos, sobretudo após a instauração de marcos legais de referência, por exemplo, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, ou “Convenção de Belém do Pará”, de 9 de junho de 1994. No que tange à Nação, identificam-se a criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres, em janeiro de 2003, e o lançamento do Pacto Nacional de Enfrentamento à violência contra mulher, em 2007, que se configurou como importante instrumento de orientação das políticas regionais. No âmbito de Minas Gerais, destacam-se o Plano Estadual de Políticas para Mulheres, em especial o eixo estratégico de enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres, e a atuação da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Mulheres (CEPAM). Com a celebração dos oito anos da Lei 11.340, ou “Lei Maria da Penha” em 7 de agosto, torna-se primordial discutir a temática. Em 2012, a Organização das Nações Unidas (ONU) considerou essa lei como a terceira melhor do mundo para o combate à violência doméstica, superada apenas por Espanha e o Chile. É inevitável esbarrar em questões como: intersetorialidade, dificuldades quanto à descentralização, tratamento dos dados e limitações orçamentárias

PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
O PACTO NACIONAL E O PLANO ESTADUAL
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
CONCLUSÃO
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