Abstract
This article analyzes the role of municipal public assistance councils in the regulation of civil society organizations classified as social welfare organizations. We draw attention to the importance that these councils have for the operationalization of the more general principles governing the country’s social welfare/public assistance policies. Focusing on the regulatory role that management councils’ take on, we seek to understand, on the one hand, the wider institutional environment to which they belong and, on the other, their power to remodel a particular type of associativism which until very recently was identified and identified itself as philanthropical. Keywords: municipal councils, social welfare, Sistema Unico de Assistencia Social, regulation, public assistance entities.
Highlights
public assistance in times of transition This article analyzes the role of municipal public assistance councils in the regulation of civil society organizations classified as social welfare organizations
We draw attention to the importance that these councils have for the operationalization
on the other, their power to remodel a particular type of associativism
Summary
Em 2003, a IV Conferência Nacional de Assistência Social aprovou o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que forneceu os fundamentos para a organização dessa política em todo o território nacional. Nas páginas que se seguem, analiso esse processo de constituição da assistência social como uma área específica de política pública, tendo como foco a atuação dos conselhos municipais. Segundo o princípio de gestão descentralizada e participativa que o rege, cabe aos conselhos municipais, em larga medida, concretizarem as diretrizes estabelecidas pelo conjunto das demais instâncias integrantes do sistema da assistência, como o Ministério do Desenvolvimento Social, as secretarias de governos, os conselhos estaduais e o nacional. Tais instâncias estão desempenhando uma função reguladora e sua análise pode ajudar na avaliação mais geral do papel que os conselhos gestores vêm exercendo nas políticas públicas brasileiras. Desde logo cabe esclarecer que a opção por abordar os conselhos gestores – e, no caso, os conselhos municipais de assistência – como instâncias reguladoras não indica a filiação dessa análise a uma perspectiva gerencialista. Foram utilizados nessa análise os dados levantados pela pesquisa “Cultura Política e Associativismo na Região Metropolitana de Maringá” (TONELLA & ALMEIDA, 2007, 2008).
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