Cidadania e políticas públicas no contexto do programa de educação previdenciária - PEP

Abstract

O presente artigo é parte do trabalho de pesquisa desenvolvido dentro do programa de Mestrado Profissional em Tecnologia, Ambiente e Sociedade – TAS da Universidade Federal dos Vales do Mucuri e Jequitinhonha – UFVJM, que tem por objetivo investigar o Programa de Educação Previdenciária – PEP, executado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, como disseminador de informações dos direitos previdenciários. O tema ainda aborda esta política pública e seus reflexos para garantia da renda da população, suas implicações para a promoção da cidadania e os conceitos que emolduram o reconhecimento de direitos aos benefícios. Apresenta-se também, o contexto histórico e a evolução da Previdência Social no Brasil, bem com as garantias constitucionais do direito à informação e do princípio da publicidade na administração púbica. O estudo ainda revela o quantitativo e as diferentes modalidades de ações educacionais, desenvolvidas pelo programa, relativo aos anos de 2015 a 2016, propondo um debate sobre a sua efetividade. Mesmo assim, verifica-se uma relevante carência de informações, da legislação previdência brasileira, por parte dos seus cidadãos, fator que o PEP procura solucionar.