Children of a lesser God? The Vividown case and privacy on the internet

Abstract

Na esteira dos recentes e importantes eventos de flagrantes violações da privacidade, é proposto um repensar da justificativa do direito à privacidade, pois tais violações levantam questões de responsabilidade democrática e, ao menos potencialmente, contribuem para corroer a legitimidade das atuais organizações de governança locais e internacionais. Neste artigo, discutir-se-á primeiramente o caso da violação da privacidade de um jovem autista intimidado (bullied) e o consequente julgamento de três executivos do Google. Depois, serão analisados os argumentos dos especialistas, acadêmicos ou não, que concordam com a afirmação do Google de que, se a primeira sentença não tivesse sido contestada, as comportas para várias outras jurisdições teriam sido abertas e, como consequência, serviriam como pretexto para aumentar o controle na internet, comprometendo a liberdade de expressão enquanto direito inalienável que não deveria ser censurado. Por fim, além das sentenças e dos seus contextos imediatos, propõe-se uma justificativa teórica da análise exposta. O principal argumento consiste no valor do direito à privacidade estar baseado na leitura de que sua violação prejudicaria a capacidade dos cidadãos de participar efetivamente da política democrática.