Abstract
[pt] Portugal herdou do reino mater de Leão as fontes jurídicas e os seus primeiros códices de Direito. Com o renascimento jurídico do Direito romano, os textos de Ius commune –que chegam muito cedo, logo no século XII– passam a preencher o quotidiano jurídico do reino, desde a media aetas até ao movimento iluminista de finais do século XVIII. Ingentes esforços de investigação se tem feito para localizar cronológica e espacialmente os restos indiciários desses medievos textos jurídicos. Este trabalho pretende fazer uma súmula, com vista a uma perspectiva integral e actualizada, do status quaestionis desta temática.
Highlights
Portugal inherited from the kingdom of León legal sources and its earliest law code
Corolário do labor seminal de Irnério e continuada por Glosadores e Comentadores, campeou por toda a Europa dos séculos XII e seguintes de uma forma inusitada
Mas recuemos aos séculos medievais e às primordiais referências expressas aos textos de Ius commune
Summary
O Ius commune surge por diferenciação do Ius proprium ou dos Iura propria, sintetizando os Direitos romano e canónico e as novas realidades jurídicas dos primeiros séculos baixo-medievais. Uma das vias possíveis –susceptível de alguma eficácia, mas não isenta de qualquer ponderação crítica, antes pelo contrário– para o estudo da chegada e integração do Ius commune no ordenamento jurídico luso é a de coligir menções expressas aos seus textos. O interesse pelo Direito pátrio e consequente decadência do Ius commune foi, em grande parte, devido a este e outros distintos jurisconsultos coevos à lei da Boa Razão de 18 de Agosto de 1769 e aos Estatutos Novos ou. Mas recuemos aos séculos medievais e às primordiais referências expressas aos textos de Ius commune
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