Avaliação dos crimes ambientais e das estratégias interventivas da promotoria de meio ambiente da regional Recôncavo Sul Baiano

Abstract

Crimes ambientais são agressões cometidas ao meio ambiente e se configuram como atos ilícitos, devendo contra estes serem aplicadas as sanções ambientais, seja através da responsabilização penal ou cível,  de forma a garantir às gerações futuras o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para isso, são necessárias estratégias compreendidas como ações implicadas na conservação e equilíbrio da biodiversidade, avaliando a eficácia dos recursos aplicados, visando ao alcance da preservação do meio ambiente. Nesse sentido, a ciência do Direito tenta acompanhar a evolução social, estabelecendo limites, normas jurídicas e buscando equilibrar a ordem social. Este estudo tem por objetivo geral avaliar as estratégias interventivas utilizadas na fiscalização e redução dos crimes ambientais da Promotoria de Meio Ambiente da Regional do Recôncavo Sul Baiano, obedecendo a um critério geográfico ambiental estabelecido pelo Ministério Público do Estado da Bahia, e enquanto objetivos específicos: elencar os crimes ambientais quanto ao(s) tipo(s) e penalidade(s) aplicadas nos anos de 2016 e 2017; verificar as medidas relativas aos crimes ambientais adotadas pelo Ministério Público e classificá-las; averiguar a efetividade e eficácia das medidas adotadas pelo Ministério Públicas relativas aos crimes ambientais. Quanto aos procedimentos metodológicos, trata-se de pesquisa documental, descritiva e exploratória, cuja principal finalidade foi o delineamento dos registros de crimes ambientais e estratégias da Promotoria Regional de Meio Ambiente do Recôncavo Sul, com o isolamento de variáveis, tais como tipos de crimes, características dos infratores, bem ambiental violado, destinação do bem, entre outras e a utilização da técnica de aplicação de formulário. Foram analisados 374 procedimentos instaurados nos anos de 2016 e 2017, obtendo enquanto resultados na Promotoria Regional de Meio Ambiente do Recôncavo Sul maior incidência de crimes contra a fauna praticados por pessoas físicas, do gênero masculino, jovens, com ocupações que indicam baixa escolaridade. No que se refere às estratégias adotadas pela Promotoria Regional de Meio Ambiente, pôde-se perceber a realização de fiscalização constante, apesar de muitas limitações existentes. Desse modo, a análise relacionada com a legislação ambiental pode demonstrar a contemporaneidade do tema e das questões a ele relacionadas, além da tentativa de associar a ciência social à técnica jurídica, e, assim, verificar a aplicabilidade e eficácia do texto normativo, de forma a contemplar questões ambientais.