AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS MIGRANTES NO BRASIL EM TEMPOS DE PANDEMIA DA COVID-19 COM ENFOQUE NO DIREITO AO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

Abstract

Demonstra-se a ausência de proteção social aos migrantes no Brasil no contexto da pandemia da Covid-19 em relação ao benefício do auxílio emergencial. Constata-se objeção de acesso ao benefício, motivado pela exigência de documentos por parte das agências pagadoras que muitos migrantes não dispõem. Conclui-se pela displicência estatal para com seu dever de proteção social ao grupo que se encontra situado às margens das políticas estatais de enfrentamento da pandemia.