Assistematicidade Na Aplicação Do Irdr Ao Sistema Dos Juizados Especiais

Abstract

O artigo trata da aplicação do Incidente de resolução de demandas repetitivas ao Sistema dos Juizados, que resultou na quebra de sua autonomia pelos seguintes motivos: ingerência dos Tribunais locais na uniformização da interpretação das decisões dos Juizados (CPC, art. 977) e autorização para que o STJ proceda ao julgamento do recurso especial em demandas repetitivas (CPC, art. 987). A assistematicidade foi agravada quanto aos Juizados Especiais Cíveis com a transferência pelo próprio STJ de sua competência para julgar as reclamações a ele destinadas para os Tribunais locais (Res. 12/2009, alterada pela Res. 3/2016).