Abstract
As Impropriedades do Art. 166 do Código Tributário Nacional e a sua Inaplicabilidade ao Levantamento de Depósitos Judiciais de ICMS
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https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-48-10
Copy DOIJournal: Revista Direito Tributário Atual | Publication Date: Jan 1, 2021 |
As Impropriedades do Art. 166 do Código Tributário Nacional e a sua Inaplicabilidade ao Levantamento de Depósitos Judiciais de ICMS
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