Abstract
Este artigo apresenta os resultados de uma pesquisa realizada nos 27 Portais de Transparência pública dos governos executivos estaduais brasileiros, com o objetivo principal de determinar se eles estariam de acordo com as normas e recomendações estipuladas pela Controladoria-Geral da União. Dentro da perspectiva da Gestão da Informação, foi utilizada uma metodologia qualitativa de análise para os vinte e sete Portais de Transparência do Executivo Estadual brasileiro. A análise de cada portal foi feita a partir dos critérios e recomendações publicados, em 2013, pela Controladoria-Geral da União. Além disso, a análise também contou com a comparação de cada portal com o Portal de Transparência do Executivo Federal, considerado como portal de referência no assunto. Os principais resultados indicam que os Portais de Transparência Pública Governamentais dos Estados, do Poder Executivo brasileiro, não apresentam, em sua maioria, conformidade plena com aquilo que é estipulado pela Lei de Acesso à Informação e recomendado pela Controladoria-Geral da União.
Highlights
A evolução da Lei de Acesso à Informação Pública no Brasil começou em 2003, quando foi apresentado na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei 219/2003, de autoria do deputado Reginaldo Lopes
Each state portal was compared to the Federal Administration’s Transparency Portal, which was taken as a benchmark
The main results indicate that most Transparency Portals maintained by Brazilian state administrations do not fully comply with the provisions of the federal Information Access Act and the recommendations made by the Federal Office of the Comptroller General
Summary
A evolução da Lei de Acesso à Informação Pública no Brasil começou em 2003, quando foi apresentado na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei 219/2003, de autoria do deputado Reginaldo Lopes. Também foram excluídos todos os outros possíveis portais, como, por exemplo, os portais de transparência de ONGs ou empresas de capital misto, que são abarcadas pela Lei de Acesso à Informação, mas que, neste estudo, também não teriam parâmetros de comparação com o Portal de Transparência dos Recursos Públicos Federais.
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