Análise crítica da medida socioeducativa de internação nos casos de atos infracionais graves

Abstract

O trabalho analisa a insuficiência da medida socioeducativa de internação nos casos mais graves, como o ato infracional equiparado ao crime de homicídio doloso e aos crimes hediondos e equiparados, quando praticados com violência ou grave ameaça. O objetivo do artigo é promover uma análise das medidas socioeducativas na atualidade, visando atualizá-la e compatibilizá-lo com a gravidade das infrações praticadas levadas a efeito pelos adolescentes. Assim, o artigo é de natureza exploratória, pautado em revisão bibliográfica e se desenvolve com o uso do método dedutivo, baseado em pesquisa bibliográfica. Com isso, ao final, diante da evolução tecnológica, da aceleração do desenvolvimento de crianças e adolescentes, bem como do aumento da gravidade de atos infracionais praticados busca-se a necessária reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente para adequá-lo à realidade atual no tocante às medidas socioeducativas.