A origem compensatória e complementar da proteção social dos servidores públicos federais no Brasil.

Abstract

A administração pública portuguesa praticava, ao tempo do Antigo Regime Senhorial, a concessão de pensões aos súditos e vassalos que tivessem prestado bons serviços ao Rei. O objetivo do presente trabalho é o exame da evolução dessas pensões de caráter premial para se tornarem instrumentos de políticas públicas, visando o estímulo do desenvolvimento da educação ou o desenvolvimento da qualificação de mão de obra em setores de interesse estratégico. Do exame das referências bibliográficas deduzimos o surgimento da jubilação e da aposentadoria dos professores como concessões estratégicas para a referida política pública. Por outro lado, sem que fosse possível generalizar a concessão desses benefícios, foram instituídos montepios para que fosse concedida proteção social aos servidores das demais carreiras públicas que não demandavam mão de obra qualificada ou cuja qualificação de mão de obra fosse de baixa qualificação. Como o valor das pensões de montepio era insuficiente, as pensões premiais tiveram que assumir um caráter de complementação para as esposas de as filhas solteiras dos oficiais militares. A análise das referências bibliográficas também revelou a origem da concessão da aposentadoria por invalidez para os servidores públicos acidentados a serviço da nação.