Abstract
A análise apresentada neste estudo demostra que níveis elevados de integração vertical de organizações criminosas no âmbito jurídico-econômico – no qual, por exemplo, uma rede criminosa transnacional desenvolve a capacidade de licitamente gerar suas próprias matérias-primas, produzindo, transportando e distribuindo os bens ou serviços que posteriormente serão traficados, bem como controlando seu comércio atacadista ou varejista – estão sempre relacionados à corrupção política no financiamento de campanhas eleitorais e em contratações públicas, nos países em que falhas estatais mais agudas impedem o desmantelamento legal e judicial de redes criminosas por meio do confisco de ativos. Nesse contexto, esta análise amplia conclusões anteriores, fornecendo bases conceituais e empíricas para explicar a maior diversificação dos crimes econômicos organizados e sua relação com um maior grau de integração vertical em negócios jurídicos politicamente resguardados por financiamentos ilícitos de campanhas eleitorais e envolvimentos ilegais em licitações de contratos públicos. Com base nas estruturas teóricas de Williamson, observa-se que a integração vertical das atividades econômicas pelas organizações criminosas tem por objetivo reduzir os custos de transação ligados à frequência, especificidade, incerteza, racionalidade limitada e comportamento oportunista nas transações de mercado em ambientes econômicos, nos quais outras organizações criminosas também competem com violência e corrupção para conquistar mercados lícitos e apoiar atividades criminosas das mais variadas naturezas. Além disso, os conceitos e dados empíricos ora apresentados demonstrarão que uma maior integração vertical das atividades econômicas de uma rede criminosa em um ambiente em que existem falhas estatais na prestação de serviços públicos (tais como a garantia de transparência e higidez nas eleições políticas e na tomada de decisões judiciais) também será acompanhada do maior fornecimento pelo crime organizado de bens e serviços quase-públicos (como, por exemplo, mecanismos alternativos de resolução de conflitos), voltados a atender aos segmentos economicamente mais vulneráveis da população, localizados nas áreas geográficas de atuação de tais organizações criminosas. Nesse cenário, a violação sistemática dos direitos políticos e civis, tais como a violação do direito humano de acesso à justiça ou à forma transparente e hígida de eleger mandatários de cargos públicos, funciona como um pré-requisito para o fortalecimento social do crime organizado. Em suma, há uma reação em cadeia em que as falhas do sistema judicial incentivam recursos mais frequentes a mecanismos alternativos de resolução de conflitos fornecidos pelo crime organizado e por grupos armados, os quais por sua vez estão ligados a uma maior diversificação de mercados ilícitos e a uma maior integração vertical a mercados lícitos que sustentam tais mercados ilícitos. Uma das principais conclusões deste trabalho é que uma atuação judicial mais eficiente no confisco de ativos provenientes de crimes reforça o direito humano de acesso à justiça para os segmentos mais vulneráveis da população, além de impactar positivamente o direito de eleger, com menor interferência do crime organizado, mandatários de cargos públicos. Por conseguinte, uma atuação judicial mais eficiente no desmantelamento de redes criminosas não só reforçará a dissuasão/punição dessas organizações, como também evitará o crescimento de bolhas de proteção sociopolítica, nas quais o crime organizado prospera.
Highlights
A governança política básica, em geral, e as reduções dos níveis de violência coletiva física ou de outros tipos, em particular, exigem que as instituições do setor público e da sociedade civil organizada disponham de mecanismos preventivos eficazes
The analysis presented in this study shows that greater scopes of criminal organizations’ vertical integration within the legal economic domains - where, for example, a transnational criminal network acquires the legal economic capacity to generate its own raw materials, produce the goods or services to be later trafficked, transport the goods or services to be trafficked, distribute the good or service and control the wholesale and retail legal businesses - always come hand in hand with political corruption within the electoral campaign financing and public procurement domains in countries with more acute state failures to legally and judicially dismantle criminal syndicates through asset forfeitures
As instituições responsáveis pela interpretação e aplicação das leis deveriam ser capazes de aplicar o necessário confisco civil e penal de ativos pertencentes a organizações criminosas transnacionais, a teor do disposto na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.[9]
Summary
A governança política básica, em geral, e as reduções dos níveis de violência coletiva física ou de outros tipos, em particular, exigem que as instituições do setor público e da sociedade civil organizada disponham de mecanismos preventivos eficazes. Esses três conjuntos de dados serão testados por meio de uma hipótese segundo a qual as melhorias no desempenho judicial relacionadas ao aprimoramento do acesso aos tribunais nas regiões em que as redes criminosas fornecem MARD, combinadas com ordens judiciais de confisco de ativos mais frequentes contra essas mesmas redes criminosas, reduzirão a escala e o escopo do crime organizado em termos de diminuição da sua integração vertical na economia legal e redução da corrupção política nos domínios das eleições e dos contratos públicos. Um impacto direto na redução da escala e do escopo do crime organizado e da corrupção política
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