Abstract
The object of this paper is to examine the compatibility of vertical standards in relation to the resolutions issued by the National Council for the Environment (CONAMA) in relation to environmental licensing. It analyzes whether the provisions of Law 6938/81 on the tasks that have been approved by CONAMA Constitutional Order in force. Search to see if the CONAMA holds assignment to act as the lead on the issue of standards for environmental licensing and, if the resolutions of CONAMA, mainly of no 237, has annotation constitutional against a backdrop of doubts and ponderings doctrinal and jurisprudential.
Highlights
Os acontecimentos negativos das últimas décadas fizeram com que a preocupação ambiental, principalmente no que se refere à degradação, passasse a incorporar a preocupação diária do mundo
O presente artigo pretende analisar as normas brasileiras referentes ao meio ambiente afetas às atribuições cometidas ao Conselho Nacional de Meio Ambiente para edição de normas e critérios de licenciamento ambiental
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Summary
Os acontecimentos negativos das últimas décadas fizeram com que a preocupação ambiental, principalmente no que se refere à degradação, passasse a incorporar a preocupação diária do mundo. Um dos instrumentos utilizados pelo Estado para controlar ou mitigar a degradação ambiental é a criação de leis, de resoluções e de órgãos ambientais que tenham finalidade de preservação ambiental. Presencia-se outra inovação que se dá com a Constituição Federal de 1988, em que se estipulou pela primeira vez um capítulo inteiramente dedicado ao meio ambiente, tratando-o como um direito fundamental para as presentes e futuras gerações, cabendo ao Estado e a coletividade preservá-lo. Dentre os órgãos ambientais encarregados da proteção ambiental, tem-se o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), que possui atribuições originadas pela lei da Política Nacional de Meio Ambiente. O CONAMA, na tentativa de cumprir as disposições da Lei no 6.938/1981 e da Constituição Federal de 1988, passou a editar normas que, em princípio, são destinadas à proteção ambiental. O presente artigo pretende analisar as normas brasileiras referentes ao meio ambiente afetas às atribuições cometidas ao Conselho Nacional de Meio Ambiente para edição de normas e critérios de licenciamento ambiental
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