Abstract
The article discusses the procedures of accounting disclosure and divulgation of the use of judicial deposits at the federal level, considering the principles of accounting theory, fiscal responsibility and tax, fiscal and constitutional laws. The descriptive and normative approach compares the recommendations observed in the review of bibliography with the actual accounting practices in the use of these deposits. Data analysis is qualitative and focuses on the attributes of reliability, integrity and relevance of the financial information. It finds that the accounting disclosure and divulgation do not meet the principles of prudence, opportunity and responsibility and do not comply with the provisions of the Fiscal Responsibility Act about the divulgation of fiscal risks. Thus, this accounting information is not transparent, relevant or reliable. It does not faithfully reflect the reality of the federal assets and liabilities and does not show their changes in a true and fair way. The article suggests improvements in the accounting practices aiming at a better representation of the financial situation and the results achieved in each period at the federal level. It does so according to the principles cited and the primacy of substance over form. Key words: accounting disclosure and divulgation, principles of accounting theory, principles of fiscal responsibility, judicial deposits.
Highlights
O tema de pesquisa está fundamentado nas alterações da Lei n. 9.703, de 17 de novembro de 1998, em especial, nos aspectos do reconhecimento, da mensuração e da evidenciação contábeis do uso dos depósitos judiciais de tributos e contribuições federais pela União
O presente estudo circunscreve-se à análise das práticas vigentes de evidenciação e divulgação frente aos princípios da teoria contábil e da gestão fiscal responsável, limitando-se ao estudo da fundamentação necessária à compreensão do tema
JOÃO HENRIQUE PEDERIVA Senado Federal Praça dos Três Poderes, Edifício Principal, 1o andar Brasília, DF, Brasil
Summary
O tema de pesquisa está fundamentado nas alterações da Lei n. 9.703, de 17 de novembro de 1998, em especial, nos aspectos do reconhecimento, da mensuração e da evidenciação contábeis do uso dos depósitos judiciais de tributos e contribuições federais pela União. Indaga-se se a evidenciação e a divulgação contábeis, efetuadas pela União, do uso dos depósitos judiciais atendem aos princípios da teoria contábil e da gestão fiscal responsável, com a produção de informações transparentes, confiáveis e relevantes. O presente estudo circunscreve-se à análise das práticas vigentes de evidenciação e divulgação frente aos princípios da teoria contábil e da gestão fiscal responsável, limitando-se ao estudo da fundamentação necessária à compreensão do tema. Dessa forma, o texto divide-se, após essa introdução, numa síntese das atuais práticas contábeis empregadas para a evidenciação e a divulgação dos depósitos judiciais de tributos da União, na metodologia, na identificação e na explicação dos conceitos relevantes e na apresentação e análise dos resultados obtidos. A conclusão responde à questão de pesquisa sobre a observância ou não dos princípios referidos e demonstra a realização dos objetivos, assim como aponta as limitações do presente texto e as sugestões de desdobramentos para outros futuros trabalhos
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