A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e a Limitação da Autonomia Privada como Mecanismo de Proteção do Consumidor Superendividado

Abstract

O objetivo do presente trabalho é analisar a eficácia horizontal dos direitos fundamentais e a limitação da autonomia privada como forma de proteção do consumidor superendividado. Para tanto, se faz necessária a apreciação das principais teorias do instituto da aplicação horizontal. Neste sentido, é realizada uma revisão bibliográfica de algumas das principais obras sobre o tema. Após tal análise, é verificada possibilidade de ponderação com o princípio da autonomia privada e sua limitação como forma de garantir a proteção à dignidade do consumidor superendividado, como forma de tornar a relação jurídica desigual entre ele e o fornecedor mais justa.