A Dimensão Objetiva dos Direitos Fundamentais e o Papel das Agências Reguladoras Independentes

Abstract

A dimensão objetiva dos direitos fundamentais está relacionada aos objetivos da sociedade, da coletividade, a qual vincula o Poder Público. A partir da reforma do Estado, as agências reguladoras independentes assumem papel importante no cenário nacional devendo atuar na regulação de serviços públicos, monopólios e atividades econômicas essenciais. O potencial das agências reguladoras brasileiras de promoção e proteção dos direitos fundamentais voltados aos objetivos da coletividade é vastíssimo. Seus atos podem ter reflexos maiores ou menores, tanto no aspecto positivo como negativo em relação a direitos fundamentais. O desafio das Agências é exercer suas funções de agente regulador tendo sempre presente os efeitos objetivos dos direitos fundamentais.