A Aquisição da Propriedade pela Via da Usucapião Frente à Proteção Ambiental em Áreas de Preservação Permanente: A Responsabilidade Civil do Usucapiente

Abstract

O artigo aborda a responsabilidade pela reparação de danos ocorridos em Área de Preservação Permanente. Busca responder o problema da responsabilidade do possuidor “ad usucapionem” em razão da supressão de vegetação em APP. Objetivou-se apresentar a resposta entre a possibilidade da aquisição da propriedade pela via da Usucapião e a responsabilidade civil reparatória e indenizatória do usucapiente degradador. O artigo utilizou-se da tecnologia social e científica como linha metodológica, uma vez que a pesquisa visa buscar a titularidade da responsabilidade da reparação em APP. Ao final percebeu-se que o possuidor-usucapiente tem responsabilidade de reparar a APP em algumas situações fático-jurídicas.