A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, inovou ao prever a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas, no âmbito civil e administrativo, pela prática de atos de corrupção. Restou determinado, no artigo 7º da referida legislação, que a existência de programas de integridade será levada em consideração no momento de aplicação das sanções. Tais programas, também conhecidos como compliance anticorrupção, ganharam importância e passaram a ser adotados por muitas organizações. Entretanto, para que o programa de integridade sirva de atenuante na fixação da pena, deverá restar comprovado que as medidas possuem capacidade de prevenir, detectar e sanar atos ilícitos. A metodologia foi a pesquisa documental. No presente trabalho, pretende-se demonstrar quais pontos devem ser observados pelas sociedades empresárias privadas na criação e na implementação de programas de integridade que sejam dotados de efetividade. Conclui-se que a efetividade dos programas de integridade será aferida pela combinação de parâmetros objetivos e métricas qualitativas que permitam a detecção, prevenção e remediação da prática de atos ilícitos

Com a presença de 193 países, a Assembleia Geral da ONU estabeleceu os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) para promover um futuro mais equitativo e sustentável até 2030, abordando questões como pobreza, educação, igualdade de gênero e preservação ambiental. O Brasil e a Argentina têm avançado nas metas dos ODS por meio de políticas bilaterais e integração regional, com relações iniciadas em 1828 pelo Tratado de Paz e Amizade e fortalecidas pela criação do MERCOSUL em 1991, focando no desenvolvimento econômico sustentável e na cooperação regional. O presente artigo foca especificamente no ODS 8, que promove o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, o emprego pleno e produtivo, e condições de trabalho dignas para todos. A pesquisa busca responder à seguinte questão: Como a Argentina e o Brasil têm avançado ou enfrentado retrocessos na promoção de trabalho digno e crescimento econômico sustentável, conforme o ODS 8? Por meio da abordagem metodológica hipotético-dedutiva, utilizando técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, o estudo concentra-se no ODS 8, que busca promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, além de fomentar o emprego pleno, produtivo e condições dignas de trabalho para todos Pretende-se contribuir para o fortalecimento de políticas públicas de ambos os países, promovendo uma agenda de trabalho digno e crescimento econômico sirva de modelo para outras regiões, alinhando-se aos princípios fundamentais da Agenda 2030.

O objetivo da pesquisa é analisar e com- parar os paradigmas do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) e do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) à luz da emancipação em Kant, e diálogo com a teoria da cooperação de Robert Axelrod. Enquanto o primeiro adere a um paradigma litigioso e adversarial, o segundo adota um paradigma cooperativo, alinhado aos preceitos democráticos da Constituição Federal de 1988 (CF). Sob a ótica da teoria dos jogos, verifica-se que o novo paradigma pode ser interpretado como um jogo de soma não zero, aproximando-se da maioridade kantiana na resolução efetiva de litígios, ao permitir uma participação ampliada dos sujeitos processuais. Já o paradigma anterior pode ser compreendido como um jogo de soma zero, em que se mantêm a inércia e o paternalismo do juiz. Utiliza-se o método dedutivo, aplicando as técnicas de pesquisa bibliográfica e do cumental, por meio da análise de doutrinas, artigos científicos nacionais e estrangeiros, e legislações.

A evolução dos modelos contratuais adotados na Indústria da Construção Civil e a adaptação às melhores práticas internacionais são essenciais para o fortalecimento da segurança jurídica e o desenvolvimento econômico, e ensejam maior eficiência, mitigação de conflitos e melhoria na qualidade dos projetos. Este estudo analisa o Contrato de Engineering, Procurement & Construction (EPC) no ordenamento jurídico brasileiro, e promove uma abordagem por meio de revisão bibliográfica sobre os principais aspectos jurídicos e regulatórios desse instrumento contratual complexo, ampla e mundialmente utilizado para estabelecer obrigações dos contraentes para a implantação de grandes empreendimentos.

O tema do presente artigo está relacionado aos fundos de investimento tradicionais, bem como aos fundos de investimento nas cadeias produtivas agroindustriais – Fiagro, tendo por delimitação do tema a questão das inovações trazidas pelo Fiagro no que tange ao mercado de capitais e ao agronegócio. O problema da pesquisa se constitue em averiguar se essas inovações do Fiagro poderiam ensejar tanto novas oportunidades como também novos riscos operacionais. Justifica-se a pesquisa em razão da segurança jurídica inerente ao mercado de capitais e aos investidores. Ademais, o tema é de relevância ao agronegócio no que tange ao financiamento do setor através do crédito não subsidiado pelo governo federal.O objetivo geral consiste em verificar se a Lei do Fiagro inovou dentro dos parâmetros legais. Como objetivos específicos, procura-se demonstrar as denominações, as normas de regência, a abrangência, a distribuição de dividendos e a incidência de Imposto de Renda. A hipótese se refere à possibilidade de se instituir uma nova espécie do gênero fundos de investimento. Concluiu-se que o Fiagro trouxe inovações interessantes ao agronegócio e ao mercado de capitais.

Este artigo examina a possível tributação da partilha desigual de dividendos prevista no Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/2024, com ênfase na sua conformidade constitucional, infraconstitucional e nos potenciais impactos para o ambiente empresarial brasileiro. A análise aborda como a tentativa de reclassificar a distribuição desproporcional de dividendos como doação sujeita ao ITCMD pode interferir na autonomia dos sócios e comprometer a segurança jurídica. A metodologia empregada é qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica e análise normativa, com foco nos princípios constitucionais e normas infraconstitucionais O estudo também propõe mecanismos de melhorias ao texto do PLC, sugerindo a definição de critérios claros para a comprovação de justificativas negociais e/ou a inclusão de um dispositivo que suspenda a aplicação do tributo até que uma regulamentação específica seja promulgada. A pesquisa se limita ao contexto interno, examinando exclusivamente os efeitos da tributação de dividendos no território nacional.

O artigo analisa a evolução da concorrência desde a Idade Média, quando surgiram as corporações de ofício que monopolizavam a produção e a comercialização nos burgos. Com o declínio do feudalismo e a ascensão do mercantilismo, o Estado começou a regular o mercado com políticas protecionistas e concessões de monopólios por “carta patente”. A Revolução Industrial enfraqueceu as corporações e fortaleceu o liberalismo, promovendo a livre concorrência. Contudo, a falta de regulamentação específica levou ao surgimento de práticas comerciais parasitárias, necessitando a criação de leis de propriedade intelectual. A legislação evoluiu para proteger a lealdade no mercado e os direitos dos consumidores, como evidenciado pela Lei de Propriedade Industrial no Brasil e tratados internacionais como o Acordo TRIPS. Assim, a repressão à concorrência desleal evoluiu para proteger não apenas direitos individuais, mas também supraindividuais, equilibrando liberdade e lealdade na concorrência e assegurando a proteção do mercado e do consumidor.

Este artigo científico empreende a análise da validação da hipótese de que a escritura pública se revela como instrumento jurídico e econômico adequado para garantir a eficiência econômica dos contratos nela formalizados, adotando, para tanto, o método hipotético dedutivo. Num contexto em que contratos são celebrados com maior celeridade e desapego às formalidades, os contratos paritários economicamente relevantes ainda remanescem, exigindo, entretanto, um novo modelo de tutela para a garantia não apenas de sua juridicidade, mas, igualmente, de sua eficiência econômica. Propõe-se, então, a adoção de um novo paradigma da função notarial para atender essas novas exigências jurídicas, sociais e econômicas do âmbito contratual: o aprimoramento do notário por meio adesão à metodologia da Law and Economics, e, por consequência, a evolução da escritura pública como resultado da aplicação da teoria econômica ao direito. Este estudo explora de que maneira o Notário desempenha um papel fundamental na promoção da integridade, validade, sob esse novo perfil, também a eficiência nas relações negociais. O artigo ressignifica o papel do Notário, tradicionalmente associado à segurança jurídica, desta vez, como agente econômico regulador jurídico e econômico. A análise propõe a compreensão do novo modelo de atuação que resulta na escritura pública como instrumento de maximização da eficiência econômica dos contratos. A investigação, fundamentada no método hipotético dedutivo, colima apresentar um novo paradigma para compreensão da atuação do Notário como um arquiteto da tomada de decisões, que, com o auxílio do ferramental teórico da economia comportamental, baliza o aprimoramento jurídico e econômico das relações negociais privadas. Adicionalmente, o estudo incorpora dados provenientes de pesquisa bibliográfica de cunho filosófico, jurídico e econômico, normativa, analisados criticamente à luz da experiência profissional do autor. Essa abordagem multidisciplinar visa enriquecer a compreensão do papel do Notário como agente central na construção uma nova cultura negocial e alinhadas com os valores sociais, econômicos e jurídicos contemporâneos.

O artigo aborda a importância dos dados na contemporaneidade e seu papel central nos negócios, destacando o fenômeno da datificação, tendo a utilização de dados publicamente acessíveis como importante insumo das atividades. A partir da adoção da metodologia hipotético-dedutiva, o problema científico proposto é entender como é possível assegurar juridicamente o valor agregado dos dados, especialmente diante de possíveis restrições e seu impacto no sucesso dos negócios. Como hipótese, a partir da experiência paradigma da prática de Clearance de Direitos Marcários, é propor o reconhecimento da prática de Clearance de Direitos sobre os Dados como mecanismo significativo para os resultados negociais.

The present article aims to evaluate the role played by the concept of private autonomy and the principle of informative self-determination, as encompassed in the LGPD (General Law of Data Protection), regarding the possible transmissibility of digital assets of existential and hybrid nature, which is negated by some part of the doctrine and the digital conglomerates. It was concluded that total intransmissibility based only in contractual terms, adhered through electronic means, comprises of mitigation of an individual’s private autonomy, as well as consisting of tangible influence on an individual’s personality development. In order to develop this article, the method adopted was the hypothetical-deductive approach and the bibliographic research, through books and scientific articles.