O objetivo principal deste trabalho é verificar se a extrafiscalidade do IPTU-Verde do munícipio de Caruaru funciona com mecanismo de indução na preservação do meio ambiente. A identificação de mecanismo de extrafiscalidade é importante principalmente para verificar a capacidade de ação da mudança cultural e social. O presente trabalho visa aprofundar o estudo sobre as ações de construção sustentáveis no município de Caruaru, instituído no âmbito do munícipio através da Lei Complementar n°62/2018. O método aplicado na pesquisa foi o método indutivo, uma fundamentação jurídica do instrumento de indução de preservação do meio ambiente através da extrafiscalidade do IPTU-Verde foi realizada; e o levantamento através de dados coletados junto a Autarquia Urbanização e Meio Ambiente de Caruaru para verificação dos projetos arquitetônicos em conformidade com as indicações da Lei de IPTU-Verde de Caruaru. Constatou-se que as medidas propostas no programa municipal do IPTU-Verde de Caruaru são importantes no seguimento sustentável urbano. Porém sem eficácia no município de Caruaru, considerando a doutrina jurídica observou-se que o comportamento dos agentes responsável pelo desenvolvimento construtivo do município de Caruaru não exerceu a função da extrafiscalidade do IPTU-Verde, por esta se apresentar de forma motivacional-consciente e não punitiva.

No contexto do movimento de proteção internacional dos direitos humanos, foram conformados sistemas protetivos regionais, dentre eles o Sistema Interamericano, iniciado a partir de 1969. O Sistema Interamericano atua por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Este artigo apresentou como objetivos sintetizar e discutir o enfoque de proteção aos direitos humanos atribuído pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em seus relatórios temáticos publicados após a pandemia de COVID19 e à luz da Resolução I sobre Pandemia e Direitos Humanos. Trata-se de pesquisa documental e descritiva, realizada a partir da análise dos relatórios temáticos disponíveis no site da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (http://www.oas.org/pt/cidh/) e que foram aprovados após janeiro de 2020, quando a COVID19 foi declarada uma emergência de saúde pública de importância internacional até junho de 2021, quando foi realizada a coleta dos dados. Foram lidos na íntegra sete relatórios e selecionados para amostra final quatro relatórios. Dessa forma, foram analisadas 85 recomendações da Resolução 1/2020 e quatro relatórios temáticos com foco em grupos específicos da população: pessoas LGBTI, pessoas em situação de privação de liberdade, pessoas refugiadas e apátridas e defensores de direitos humanos. Os resultados demonstraram a ênfase atribuída pela CIDH ao direito à saúde desses grupos, assim como às particularidades que caracterizam as violações de seus direitos, transformadas em recomendações específicas de ações e políticas estatais.

Com o propósito de lidar com a poluição marinha por plásticos, cientistas tentam desenvolver tecnologias para diminuir o uso do material, ou retirar plásticos da natureza, chamada de perspectiva ex post. Do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado da Constituição de 1988 surge o dever fundamental a proteção ambiental que é imposto a toda sociedade. Este artigo busca analisar se empresas brasileiras que utilizam plástico nos seus produtos e serviços têm o dever de empregar tecnologias para atenuar a poluição marinha por plásticos em uma abordagem posterior, ou seja, remover quando o plástico já está nos oceanos. Por meio de uma metodologia dedutiva, a pesquisa se baseia um estudo de caso da organização não-governamental The Ocean Cleanup, que por meio de um novo modelo tecnológico, realiza ações de limpeza na Grande Porção de Lixo do Pacífico. O artigo inova ao abordar o dever de empregar novas tecnologias a partir das críticas do solucionismo tecnológico. Ao final, concluiu-se que as empresas têm o dever legal de contribuir para limpeza dos oceanos e sua implementação pode ocorrer por diferentes formas, desde que seja respeitado o princípio da proporcionalidade.

O presente artigo propõe a discussão sobre o planejamento ex ante das políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação (CT&I), em razão da obrigatoriedade de executar convênios advindos de emendas parlamentares, por meio do orçamento impositivo. O debate será limitado ao atual cenário de investimento nas políticas públicas de CT&I, visando a pontuar as ações que merecem revisão por parte do poder público, a fim de ampliar o desenvolvimento de projetos destinados ao fomento de tecnologias sociais, em regiões mais vulneráveis e com limitação de recursos. Por meio do método hipotético-dedutivo, o recorte pretende contextualizar o tema com o guia de avaliação de políticas públicas do Governo Federal, para, em conclusão, sustentar a viabilidade, independentete de repforma legislativa, da compatibilização do instituto do orçamento impositivo com a promoção de políticas públicas de CT&I voltadas para a promoção de tecnologias sociais.

O teste da proporcionalidade é uma ferramenta metodológica que serve à análise da justificação de medidas estatais que afetam o escopo de proteção de direitos fundamentais. As medidas estatais fixadas na legislação e dadas nas decisões da administração afetam direitos fundamentais. Igualmente, as omissões do legislador e da administração na proteção de direitos fundamentais. Esta discussão analisa a aplicação do teste da proporcionalidade no processo judicial estrutural em que se discute a implementação de ações materiais concretas pelo poder público. O objetivo é mostrar que o teste da proporcionalidade pode emprestar melhor justificação as decisões tomadas nos processos estruturais. Aplicando o método hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica comparativa, a investigação propõe análise da célebre julgado Brown v. Board of Education of Topeka da Suprema Corte dos Estados Unidos e do julgado Caso das Pessoas Despejadas do Tribunal Constitucional da Colômbia.

O presente estudo objetiva analisar a responsabilidade social das empresas na busca de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como a adoção de políticas públicas ambientais em favor da proteção do sistema climático. Segundo o Fórum Econômico Mundial, os danos causados ao clima, poderão trazer prejuízos financeiros além dos ambientais em função das mudanças do clima se nenhuma medida for tomada. Diante da problemática enfrentada pelas mudanças climáticas, se fez necessário estudos que discutam a responsabilidade social das empresas, devendo estas colocarem seus conhecimentos, seus instrumentos de gestão e seus recursos econômicos a serviço de seus colaboradores, dos consumidores, da sociedade e da defesa do meio ambiente. Nesta pesquisa valeu-se do método dedutivo, com uso de pesquisas biográficas e uso da legislação. Por fim, o artigo destacou que as empresas perante as mudanças climáticas evidenciada nos últimos anos, devem buscar a eficiência de seus negócios, considerando a variável ambiental, de modo a agir em uma gestão organizacional, apresentando eficiência nos processos de produção, ao utilizar os recursos naturais em busca de um desenvolvimento econômico eficiente.

O objetivo geral deste artigo é estudar as limitações dos aplicativos sociais-digitais WeChat e TikTok na União Europeia (UE), sob a luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do contrato de prestação de serviços firmado com os usuários residentes na UE. O objetivo específico é analisar os termos de uso e a política de privacidade do contrato de prestação de serviços, considerando os direitos fundamentais da liberdade, da privacidade e da segurança, bem como ponderar os termos normativos do livre exercício da atividade econômica estampados no TFUE e a extensibilidade no compartilhamento dos dados. Justifica-se o estudo, dado que a coleta de informações, o armazenamento de dados, a transmissibilidade das mensagens, a segurança do desenvolvimento da economia digital, a sustentabilidade e segurança jurídica do mercado, bem como a manutenção da ordem nas relações políticas internacionais, demandam um ordenamento legislativo protetivo de dados e informações, não podendo, no entanto, inviabilizar o pleno exercício da atividade econômica, uma vez que o direito à livre iniciativa deve ser calibrado com os direitos à privacidade, liberdade e segurança das informações, com a finalidade de garantir um ambiente seguro, com redução de custos e preservação das avenças. A metodologia a ser observada será o procedimento bibliográfico, através do método dedutivo, com abordagem qualitativa.

Entre as metas da agenda Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de 2030, possui a eliminação e proibição das piores formas de trabalho infantil e a extinção de qualquer uma de suas formas até 2025. O objetivo é analisar o planejamento e as ações estratégicas de políticas públicas para a prevenção e erradicação do trabalho infantil, a partir do cumprimento da meta do Estado Brasileiro e da Organização das Nações Unidas nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável de eliminar todas as formas de trabalho infantil até 2025 no cenário pós-pandemia Os objetivos específicos são estudar os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, principalmente o de eliminar todas as formas de trabalho infantil até 2025; compreender a proteção jurídica nacional e internacional sobre a infância e adolescência na proteção contra o trabalho infantil, analisar as políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil, a partir dos desafios de garantir o cumprimento da meta do Estado Brasileiro e da Organização das Nações Unidades prevista nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. O problema de pesquisa questiona: como se estabelecem o planejamento e as ações estratégicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil, a partir dos desafios para cumprir a meta do Estado Brasileiro e da Organização das Nações Unidas nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável de eliminar todas as formas de trabalho infantil até 2025 no cenário pós-pandemia? O método de abordagem utilizado foi o dedutivo e o de procedimento monográfico, sendo desenvolvido a partir das técnicas de pesquisas documental e bibliográfico.

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar de que forma o instituto da Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um importante instrumento para a preservação do meio ambiente urbano. Inicialmente, procura-se mostrar a relação entre o direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à moradia na Constituição Federal. Posteriormente, tratou-se da regulamentação da REURB no Brasil e do funcionamento do sistema registral nacional para que, finalmente, adentrasse no viés ambiental do instituto. A metodologia utilizada foi de pesquisa bibliográfica com raciocínio logico-dedutiva. Os resultados apontam o procedimento de regularização fundiária como fator para proteção do meio ambiente urbano, concluindo-se que, além de promover a proteção do meio ambiente, a REURB viabiliza a moradia e o meio ambiente equilibrado.

O problema de pesquisa proposto é analisar o fenômeno da globalização e suas implicações na(re)construção da cidadania. Os objetivos específicos são: a) descrever a Modernidade enquantomodelo político, jurídico e filosófico; b) delimitar o conceito e características da globalização; c)conceituar a cidadania e seus desenhos na globalização. Trata-se de uma pesquisa de caráterqualitativo e exploratória, utilizando-se o método dedutivo com revisão bibliográfica em livros eartigos. Como resultado foi possível identificar os novos desafios da cidadania em um mundoglobalizado e os questionamentos sobre a atuação do modelo de Estado Moderno para o exercícioda cidadania. Desta forma, conclui-se que na atualidade, envolvida pela globalização e as novasrealidades, a cidadania necessita de novos desenhos, desta forma, surge a figura da cidadaniacosmopolita, uma cidadania que vai além dos limites geográficos e da soberania de um Estado,abrange todas as pessoas e em todo o planeta e agrega de forma conjunta direitos civis, políticos,sociais, econômicos e culturais com foco no ser humano. A cidadania no século XXI precisa demeios eficazes para o seu exercício, a saber: não se pode negar a existência de outros atores alémdo Estado à sua perfectibilização; dificuldade do Direito estatal, como único regulador dasrelações sociais, em promover a cidadania diante dos efeitos da globalização.