Novos referenciais motivados pelas causas ambientais têm surgido no âmbito da formulação de políticas públicas para a restauração florestal, cuja forma de gestão tem dado espaço para uma configuração mais participativa da gestão local dos recursos naturais. Numa perspectiva municipal, a limitação orçamentária, a restrita capacidade técnica e interesses políticos podem configurar fatores críticos de sucesso ou insucesso de tais políticas. Nesse sentido, o principal objetivo deste estudo foi analisar políticas públicas locais de restauração florestal baseadas no mecanismo de pagamento por serviços ambientais (PSA) amparadas no modelo proposto pelo Plano Conservador da Mata Atlântica (PCMA) e implementados nos municípios de Extrema, Pouso Alegre e Inconfidentes, no estado de Minas Gerais. Foram analisados os arranjos institucionais de tais projetos e o papel dos atores mediadores, que atuaram em estratégias de apoio às ações de implementação dos projetos nos municípios em questão. Com base nos resultados obtidos, foi possível identificar como referencial global o desenvolvimento sustentável e as políticas públicas municipais como referencial setorial, traduzidos no caráter de complementaridade entre tais atores, uma vez que cada um deles atua e estimula referenciais dentro de seus campos de atuação e interesse. Este estudo pode auxiliar como fundamentação e arcabouço teórico-prático para outras estratégias de PSA em outras regiões do Brasil.

A pesquisa analisou o impacto das políticas públicas no crescimento da aquicultura continental na Amazônia Legal (1988-2023), região que demanda modelos pecuários menos intensivos em recursos naturais. Com base em dados produtivos e exame documental de legislações, os resultados revelaram uma evolução em três estágios: fase inicial de fragilidade institucional e ações estaduais fragmentadas (1988-2002), seguida por maior intervenção federal (2003-2013), e por fim, um período marcado pela sobrecarga de responsabilidades aos estados e retrocessos na governança ambiental e o início de uma agenda neoliberal (2014-2023). Emboraesse processo tenha sido fundamental para a expansão aquícola no século XXI, ele simultaneamente gerou contradições normativas, descontinuidades políticas e a perpetuação de um paradigma desenvolvimentista incompatível com a sustentabilidade. Conclui-se que a consolidação da aquicultura como alternativa viável na Amazônia exige, além de arcabouços legais robustos de fomento, a superação das inseguranças jurídicas.

Esta Revisão Sistemática da Literatura (RSL) teve como objetivo identificar na literatura as diversas metodologias qualitativas utilizadas para a pesquisa no contexto da justiça climática. Os critérios de inclusão englobam estudos integralmente disponíveis nas bases científicas selecionadas, publicados em periódicos revisados por pares, que exploraram os temas de justiça climática utilizando metodologia qualitativa ou mistas, no período dos últimos 10 anos (2014-2023). Já os critérios de exclusão foram estudos indisponíveis online, duplicados e pesquisas que possuíam as palavras no título e/ou palavras-chaves e/ou resumo, porém o tema era marginal no artigo e estudos com mais de 10 anos de publicação. Foram identificados 34 estudos, utilizando as bases de dados Web of Science, Scopus e SciELO, pesquisado pela última vez em janeiro de 2024. A RSL abordou questões centrais, métodos de pesquisa e sujeitos envolvidos e revelou uma riqueza de abordagens e perspectivas no campo da justiça climática. Os estudos examinados destacaram a interconexão entre questões sociais, ambientais e climáticas, enfatizando a necessidade de uma análise integrada para compreender verdadeiramente os desafios enfrentados. A variedade de métodos de pesquisa utilizados evidenciou a complexidade das dinâmicas envolvidas na busca por soluções equitativas. A pesquisa abrangeu uma gama diversificada de contextos, desde comunidades locais até iniciativas globais, refletindo a urgência e a amplitude das questões climáticas. Esta revisão enfrentou limitações, incluindo a impossibilidade de conduzir o processo colaborativo tradicional de uma revisão sistemática, a exclusão de literatura cinza devido a restrições de tempo e acesso, e a foco em metodologias quantitativas, revelando desafios na indexação de pesquisas qualitativas em bancos de dados eletrônicos. A principal fonte de financiamento para a revisão foram as próprias autoras. Este estudo oferece insights preliminares sobre o estado do conhecimento e quais metodologias qualitativas estão sendo utilizadas para pesquisar a justiça climática.

This study examines trade‐related environmental measures adopted by World Trade Organization members and assesses their outcomes using Organization for Economic Co‐operation and Development (OECD) indicators. It draws on notifications from the WTO Environmental Database for 2009–2021 and on OECD‐Stat metrics for 2012–2019. Each notification is classified by measure type, sector and environmental objective, tracing trends among major issuers such as the United States, the European Union, Australia, China and Canada. Results show that the agricultural and manufacturing sectors account for the largest share of measures, while technical regulations and subsidies are the most prevalent instruments. Evaluations of PM₂.₅ exposure, greenhouse gas emissions, renewable energy share and environmental policy stringency reveal that countries issuing numerous environmental notifications generally achieve better environmental performance, although variations arise according to development status and policy design. Nations with stricter requirements have demonstrated improvements in their indicators, implying that import regulations form part of a comprehensive green policy rather than solely protectionist intent. China is notable for advancing its indicators despite persistent pollution and emission challenges.

A criação de territórios dedicados à proteção da biodiversidade, usualmente, acarreta conflitos fundiários e territoriais com grupos sociais historicamente marginalizados, pois não apenas subestima seus modos de vida, como também impõe processos de espoliação. Este trabalho tem como objetivos refletir sobre a criação de áreas protegidas brasileiras, a partir das implicações e consequências das noções de natureza no Sistema Nacional de Unidades de Conservação e propor um novo arcabouço territorial que congregue, simultaneamente, a proteção da natureza, a regularização fundiária, a autonomia e a governança dos povos e comunidades tradicionais, bem como a democratização do acesso aos recursos naturais, numa abordagem crítica que ultrapasse a questão da manutenção da biodiversidade em si. Foram revisitadas legislações e normativas jurídicas, bem como a literatura acadêmica sobre o tema para elaboração das análises apresentadas. Na primeira parte, o texto traça um panorama histórico das correntes conservacionistas até o socioambientalismo brasileiro. Na sequência, debate os efeitos territoriais da aplicação da lei 9.985/2000 e suas concepções de natureza. Posteriormente é elaborada uma reflexão, a partir da ecologia política, sobre a conservação da natureza e a necessidade de incorporar aspectos culturais nas políticas públicas ambientais. Com caráter propositivo, apresentam-se os argumentos para a criação de uma nova categoria de área protegida: os territórios (dos povos e comunidades) tradicionais. Conclui-se que a conservação ambiental no Brasil do século XXI deve abdicar da dicotomia natureza-cultura para incorporar a concepção de uma sociobiodiversidade.

A temática Serviços Ecossistêmicos (SE) tem sido alvo de diversos autores, sendo conceituado como os processos em que os ecossistemas naturais sustentam a vida humana. Os SE são divididos em quatro classes: provisão, regulação, suporte e cultural. As transformações ambientais, como o desmatamento ou a degradação, comprometem diretamente os SE. Diante disso, o objetivo central deste trabalho foi analisar o impacto das transformações ambientais na mudança das paisagens naturais da Bacia Hidrográfica do Córrego Piraputanga (BHCP). Dados referentes ao uso e à cobertura da terra, ao desmatamento e à perda de superfície de água disponíveis foram tomados no MapBiomas, e dados de queimadas disponíveis na plataforma INPE. Para classificação do grau de transformação da paisagem utilizou-se o grau de hemerobia em conjunto com modelo baseado na tendência linear com simulações Monte-Carlo. As análises evidenciam tendências de conversão de áreas naturais, como formações florestais e savânicas, para usos agrícolas e de pastagem, que em 2022 representaram 40,51 % da área equivalente a 67,74 km². Houve queda na superfície de água em 40%, contrastando o aumento de áreas de pastagem (155 %) e número de queimadas 163 %. As projeções realizadas demonstraram diminuição na quantidade de água, aumento do desmatamento e de áreas de pastagem. Isso indica que a quantidade de água na região chegará a desaparecer em 2067, período em que a floresta estará quase toda extinta devido ao aumento da atividade agropecuária. É importante destacar a necessidade de políticas públicas para a atenuação dessas observações. Este trabalho evidencia o processo de transição da paisagem, que ainda está classificado como grau de hemerobia mesohemerobiótico. Entretanto, todos os resultados indicam que há um processo de alteração acentuado, e que medidas devem ser tomadas para que a situação não se agrave. O processo de transição na região são tendências que afetam a biodiversidade e a capacidade dos ecossistemas de fornecer serviços ambientais essenciais. Por fim, as projeções futuras elevam preocupações considerando a perda dos recursos hídricos como fator crucial.

Esta discussão tem como objetivo analisar problemas e recomendações ligados ao debate sobre bioeconomia na Amazônia e refletir sobre o papel da interculturalidade e do diálogo interepistêmico entre conhecimentos científicos e tradicionais. Realiza uma cartografia de controvérsias (Latour, 2007; Venturini, 2012), sistematizando as principais abordagens de atores-chave extraídas de sete eventos virtuais. Os conteúdos foram organizados em cinco blocos temáticos - a dimensão conceitual, econômica, contextual, ambiental e cultural/epistêmica – com destaque para a importância das perspectivas dos povos amazônicos, a partir do conceito de intercientificidade (Baniwa, 2019; 2022). Os resultados apontam para a necessidade de novos protocolos, instâncias de debate intercultural e metodologias inclusivas para a construção de uma bioeconomia amazônica que venha a ser efetivamente inovadora.

La intensidad y frecuencia de los eventos climáticos extremos acentúan las carencias de las comunidades vulnerabilizadas, de ahí la importancia de realizar la prevención de desastres mediante la educación ambiental crítica. Esta se presenta como una herramienta esencial para la creación de capacidades que contribuyan al rompimiento del orden socioeconómico generador de desigualdades. El estudio se llevó a cabo en Petrópolis, municipio serrano del estado de Rio de Janeiro, considerado una zona crítica en términos de desastres y sus impactos, debido a su alta vulnerabilidad socioambiental, lo que agrava las desigualdades existentes. La investigación se centró en el uso de la educación como herramienta para la prevención de impactos de desastres, con el objetivo de comprender cómo se prepara a las comunidades ante situaciones que involucran eventos climáticos extremos. Para ello, se emplearon métodos y técnicas cualitativas. En Petrópolis, se observan avances en la prevención de desastres gracias a la articulación entre el sector público y la comunidad, lo que fomenta una cultura de prevención e incentiva la participación en la formulación de políticas públicas y en la creación de sistemas de alerta temprana. Además, el Centro de Defensa de los Derechos Humanos, ubicado en el município, trabaja en favor de la justicia social y la garantía de los derechos de la población. El mayor desafío de la ciudad en la prevención de desastres es superar la naturalización de estos fenómenos y ampliar la movilización de agentes sociales, con un papel más activo de la escuela en la sensibilización y preparación comunitaria.

Este artigo versa sobre as semelhanças e diferenças entre as opiniões e atitudes relatadas por pessoas de identidades políticas distintas (“mais à esquerda”, “centro” e “mais à direita”) a partir dos dados secundários da pesquisa “Mudanças climáticas na percepção dos brasileiros 2022” executada pela parceria entre o Instituto Tecnologia & Sociedade do Rio (ITS), o Yale Program on Climate Change Communication e o Ipec Inteligência. O objetivo geral deste artigo foi analisar os dados da pesquisa com base na teoria do raciocínio politicamente motivado, verificando as diferenças estatisticamente significativas bem como as hipóteses de forte alinhamento das pessoas identificadas mais à esquerda com discursos ambientalistas e, principalmente, do alinhamento das pessoas identificadas mais à direita com discursos antiambientalistas e negacionistas climáticos, em consonância com o desenvolvimento histórico de ambas as identidades políticas em relação às pautas ambientais no Brasil. A pesquisa evidenciou uma forte convergência da população brasileira e de todos os grupos de identidade política com os consensos científicos sobre as mudanças climáticas, bem como com ideias que preconizam a defesa do meio ambiente e da Amazônia. Todavia, as maiores proporções de pessoas que divergem de tais opiniões majoritárias, com ideias mais alinhadas ao discurso antiambientalista, encontram-se nos grupos do centro e, sobretudo, da direita, com quase um terço de cada grupo em alguns casos. Por outro lado, a esquerda se destacou com um quase consenso pró-ambientalista.

As iniciativas denominadas como Economia Azul são recentes no Brasil, e alguns questionamentos são levantados sobre a natureza dos projetos e sua relação com a real promoção de um desenvolvimento mais inclusivo e ambientalmente sustentável. Neste artigo, objetivamos analisar as interações entre a pesca artesanal e as políticas voltadas para o desenvolvimento da Economia Azul. Para isso, identificamos no período de 2012 a 2020: (i) a narrativa governamental da Economia Azul brasileira e a incorporação do setor da pesca artesanal; (ii) os investimentos internacionais que tangenciaram de alguma forma a Economia Azul no período e (iii) os conflitos e injustiças ambientais que afetam as comunidades pesqueiras, a partir da sistematização de 5 plataformas nacionais e internacionais. Observamos um foco no financiamento de projetos de desenvolvimento e conservação ambiental costeiros, sendo apenas um diretamente relacionado ao setor da pesca e aquicultura. Sistematizamos 133 casos de conflitos e injustiças ambientais, associados principalmente a mudanças no uso/ocupação do território e a empreendimentos ligados à matriz energética. As históricas relações assimétricas de poder entre o setor da pesca artesanal e os agentes do setor industrial e da infraestrutura foram reforçadas pela conjuntura política brasileira do último período. As saídas para que as narrativas de Economia Azul sejam mais justas para as comunidades de pesca artesanal estão na retomada de espaços de governança inclusiva e de investimentos para o fortalecimento da pesca artesanal. Oportunidades políticas para ampliar a visibilidade da agenda socioambiental, territorial e econômica da pesca a partir de um trabalho em redes de articulação entre academia, sociedade civil e entidades governamentais também parecem promissoras.