Abstract
A violência doméstica contra crianças e adolescentes é uma realidade vivenciada na grande maioria dos núcleos familiares, seja ela praticada pelos pais, padrastos, madrastas ou demais componentes do ciclo familiar. Trata-se de um problema de saúde pública que exige dos governantes a criação de Leis que possam coibir tamanha atrocidade. Objetivou-se com esse trabalho de pesquisa descrever as medidas protetivas contra os crimes de violência doméstica praticados contra crianças e adolescentes no Brasil. Para a realização dessa pesquisa, foi feito um levantamento bibliográfico nas bases de dados disponíveis na internet. Utilizaram-se as plataformas de pesquisa Scientific Electronic Library Online (SciELO) e Google Acadêmico. Como medidas protetivas foram criados o Estatuto da criança e do adolescente em 1990, a Lei do menino Bernardo ou da Palmada em 2014, a Lei da Escuta em 2017/2018, a Lei Henry Borel em 2021, e por fim, a Lei Nº 14.344, de 24 de maio de 2022 contra crimes de violência doméstica e familiar.
Sign-in/Register to access full text options 
Talk to us
Join us for a 30 min session where you can share your feedback and ask us any queries you have
Schedule a callSimilar Papers
More From: Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação
Disclaimer: All third-party content on this website/platform is and will remain the property of their respective owners and is provided on "as is" basis without any warranties, express or implied. Use of third-party content does not indicate any affiliation, sponsorship with or endorsement by them. Any references to third-party content is to identify the corresponding services and shall be considered fair use under The CopyrightLaw.
