UMA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DOS TRATADOS E CONVENÇÕES SOBRE DIREITOS HUMANOS NOS CASOS ENVOLVENDO O DIREITO AO ACESSO À MACONHA MEDICINAL: UM ESTUDO A PARTIR DAS DEMANDAS JUDICIAIS ENVOLVENDO DERIVADOS DE CANNABIS NA PARAÍBA

Abstract

A problemática do direito ao acesso a remédios à base de cannabis sativa tem desafiado os cenários acadêmicos e os espaços de poder. Essa demanda legítima constitui um imperativo e se liga à efetividade dos Direitos Humanos. Trabalha-se com a hipótese de que a proibição ou a criação de dificuldades burocráticas por parte do Estado para o acesso à maconha a quem dela precise para fins medicinais/terapêuticos constitui violação dos termos dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil faz parte. O artigo objetiva de modo geral um estudo sistemático e crítico dessa problemática à luz das construções interpretativas sobre o Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos. Para tanto, realiza-se uma pesquisa sociojurídica, exploratória, bibliográfica e documental. Como pesquisa documental, escolhe-se a atuação do Ministério Público Federal da Paraíba na defesa dos direitos de pacientes para pensar como as categorias jurídicas dos Tratados e Convenções Internacionais são mobilizadas nesse processo.