Abstract
O artigo apresenta (1) as características técnicas da TV Móvel [Mobile TV] e sua diferença para o IPTV e a TV pela Internet [Internet TV], (2) as questões relativas a rede, espectro e equipamento que influenciarão o arcabouço normativo, (3) as oportunidades geradas para a TV Móvel quando da migração para a TV digital, e (4) um estudo de caso do México pertinente ao marco regulatório dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, aos atores do mercado, à disponibilidade de espectro, à migração para a TV digital e outras questões proeminentes para a TV Móvel.
Highlights
Sob uma perspectiva legal e regulatória, a televisão móvel - TV Móvel [Mobile TV] – certamente apresenta novos desafios
Muitas questões proeminentes precisam ser definidas na medida em que as tecnologias móveis continuam evoluindo e são aceitas pela sociedade
A TV pela Internet pode ou não ser móvel, dependendo do dispositivo empregado (e.g., PDA com acesso sem fio à internet)
Summary
A TV Móvel é um novo serviço que apresenta características da radiodifusão tradicional, de serviços de telecomunicações (e.g., serviços celular e de TV a Cabo), e de serviços de informação [information services] A radiodifusão tradicional tem sido fortemente regulada por diversos ângulos (e.g., investimento estrangeiro, conteúdo, propriedade cruzada), enquanto outros serviços de telecomunicações usufruem de uma regulação que foi concebida para se ter um espaço de condições isonômicas de atuação [level playing field] e a necessária proteção dos usuários (e.g., qualidade do serviço [QoS], exigências de informação e de anúncios esclarecedores). A decisão sobre se a TV Móvel deve ser considerada um serviço radiodifusor ou um serviço de telecomunicações para fins regulatórios gera consequências para o restante das questões. No caso da TV Móvel, sua classificação terá um impacto nos limites de espectro se for classificada como um serviço de radiodifusão ou como outro serviço de telecomunicações. Dessa forma, a União Europeia tem adotado uma regulação mais leve para serviços de mídia audiovisual por demanda, ao contrário do que ocorre com a radiodifusão. No que se refere à TV Móvel, a tabela a seguir descreve as diferenças entre a Lei da Radiodifusão e a Lei de Telecomunicações
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