Abstract
O objetivo do presente artigo é analisar o regime tributário aplicável ao suposto ganho de capital decorrente da permuta de participações societárias, sem o pagamento de torna, realizada por pessoa física residente no Brasil. Neste sentido, partindo de uma análise comparativa das diretrizes internacionais fixadas na Convenção Modelo da OCDE e seus Comentários – especialmente as disposições do art. 13 –, dos tratados internacionais contra a dupla tributação celebrados pelo Brasil e das normas domésticas pertinentes ao tema, o artigo buscará demonstrar a impossibilidade da incidência tributária sobre a operação de permuta de participações societárias.
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