"Tribunal de Impostos e Taxas"

Barbara Pommê Gama

doi:10.19092/reed.v7i3.552

Abstract

O presente artigo trata de forma geral do contencioso administrativo tributário no Brasil. Com foco no Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, parte-se de uma pesquisa empírica que contempla 637 (seiscentos e trinta e sete) decisões proferidas pela Câmara Superior do Tribunal em um período de 06 meses na tentativa de se traçar um perfil decisório da Corte, especialmente no tocante à equidade de julgamento em órgãos paritários. O principal objetivo deste estudo é não só fornecer informações concretas sobre o funcionamento do órgão administrativo estudado, que ainda são escassas, mas analisá-las de modo que possamos nos perguntar qual a relação que desejamos construir entre o Direito Tributário e o desenvolvimento do nosso país.

Highlights

O contencioso administrativo tributário parece ganhar cada vez mais força e presença entre os praticantes do Direito Tributário no Brasil não só pelo número de processos que se iniciam todos os anos, mas também pelo montante pecuniário envolvido nas reclamações administrativas (Nunes, 2014)
With special focuses on the “Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo”, the paper starts with an empirical research in which were reviewed 637 decision ruled by the Superior Chamber of the Court in a period of six months in the attempt to establish a profile of the Tribunal decisions, especially regarding the equity of ruling between representatives of the State Revenue Office and Representatives of the taxpayer
The main objective of this paper is to provide the academy with relevant and concrete information of how is the Court ruling, which are still scarce, but analyze the collected information in a way that could lead readers to question their selves about which kind of relationship between Tax Law and Development we intend to create in Brazil

Summary

A arrecadação tributária e o Erário Público

A situação se agrava com o fato de que ao trabalhar-se com o Tribunal de Impostos e. É o próprio processo de criação da CDA que alimenta esta relação de insatisfação entre sujeitos ativo e passivo da relação tributária que, como já foi dito, parece se alastrar aos julgamentos das cortes administrativas com a quase majoritária manutenção dos autos de infração nos tribunais administrativos de primeira instância. Resumidamente, a hipótese de pesquisa que guiou a criação e o desenvolvimento da análise jurisprudencial realizada sobre o TIT foi a suposição de que a despeito da atitude do contribuinte brasileiro, o próprio Estado vem se afastando do real propósito da arrecadação tributária, qual seja o tratamento equitativo de todos os contribuintes de forma a promover o financiamento dos cofres públicos e o retorno dessa arrecadação para o próprio cidadão através da prestação de serviços públicos de qualidade. Importante ressaltar que a adequada arrecadação tributária, a correta utilização do montante arrecadado assim como a percepção do contribuinte acerca dos tributos a ser pagos ao Estado são temas de fundamental importância na agenda do Direito e Desenvolvimento

Direito Tributário e Desenvolvimento

Metodologia de Pesquisa

Funcionamento do Tribunal

Análise dos resultados obtidos

O voto de qualidade