Abstract
A transposição de diversos instrumentos de direito internacional e europeu para o ordenamento jurídico português levou à recente criminalização da mendicidade forçada infantil, passando a mesma a ser punida como tráfico de pessoas. Pretendemos aqui prestar o nosso contributo para o conhecimento deste fenómeno em Portugal, mediante a análise de algumas das suas causas e origens, assim como de algumas medidas de protecção que a legislação nacional consagra para as crianças traficadas, centrando-se na sua aplicação e eficácia.
Highlights
A defesa dos direitos humanos afigura-se hoje como uma tarefa hercúlea, na medida em que com os processos de globalização adveio a rápida circulação de capitais, pessoas, bens e serviços, o que conduziu quer ao aparecimento de uma crise económica mundial, quer à facilitação do desenvolvimento da criminalidade organizada transnacional
The transposition of several instruments of international and European law into the Portuguese legal system has led to the recent criminalization of forced child begging, which started to be sentenced as human trafficking
In order to do so, we studied some of its causes and origins, as well as the measures that national legislation takes to protect trafficked children, focusing on its application and on their effectiveness
Summary
DEBATER A EUROPA Periódico do CIEDA e do CEIS20 , em parceria com GPE e a RCE. Resumo A transposição de diversos instrumentos de direito internacional e europeu para o ordenamento jurídico português levou à recente criminalização da mendicidade forçada infantil, passando a mesma a ser punida como tráfico de pessoas. Pretendemos aqui prestar o nosso contributo para o conhecimento deste fenómeno em Portugal, mediante a análise de algumas das suas causas e origens, assim como de algumas medidas de protecção que a legislação nacional consagra para as crianças traficadas, centrando-se na sua aplicação e eficácia. Palavras-chave: Tráfico de Seres Humanos; Mendicidade Forçada Infantil; Crianças; Vítimas; Medidas de Protecção
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