Abstract
The aim in this study is to identify the tax treatment applied to carbon credit operations in Brazilian companies that are developing projects in the context of the Clean Development Mechanism (CDM). Therefore, an exploratory research with a qualitative approach was developed. Data were collected with the help of questionnaire, forwarded to all Brazilian companies with CDM projects that received approval from the Inter-Ministerial Commission on Global Climate Change (CIMGC) without safeguards, according to the list of the Brazilian Ministry of Science and Technology. Out of 117 companies listed, only five answered the research instrument, which represents an accessibility sample. The results show that, as for the tax treatment applied in the companies under analysis, IRPJ and CSLL should be charged on carbon credit operations. Regarding PIS, COFINS, ISS, some companies considered that these taxes are due and others that they are not. There is a consensus, though, about the fact that ICMS and IOF should not be charged. In conclusion, no uniform understanding exists as of yet about due taxes in the research sample, as no specific fiscal legislation exists yet on carbon credits in Brazil.
Highlights
O estudo objetiva identificar o tratamento tributário aplicado nas operações com créditos de carbono em empresas brasileiras que estão desenvolvendo projetos no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL)
Empresas brasileiras estão desenvolvendo projetos que reduzem ou evitam a emissão de gases do efeito estufa (GEE) na atmosfera e vendem esta quantidade reduzida e/ou evitada para países desenvolvidos que são obrigados oficialmente a reduzir suas emissões antrópicas
Revista de Direito Tributário da APET, Ano v, Edição 20, p. 41-83, dez. 2008
Summary
Nos últimos anos a sociedade está sendo alertada por cientistas e pela mídia devido aos problemas ambientais, com ênfase no aquecimento global provocado pelas ações humanas. Está a venda dos créditos de carbono, prevista no Protocolo de Quioto, por meio do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). No país ainda não há leis que estabeleçam o tratamento tributário aplicável nas empresas que possuem e transacionam seus projetos de créditos de carbono, como também não há uma posição legal quanto à natureza jurídica dessas operações. Neste sentido a questão de pesquisa é: “Qual é a forma de tributação aplicada nas operações com créditos de carbono no Brasil em empresas que estão desenvolvendo projetos no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL)?” Nesse intuito, o estudo objetiva identificar o tratamento tributário aplicado nas operações com créditos de carbono em empresas brasileiras que estão desenvolvendo projetos no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL).
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Schedule a callMore From: Revista de Educação e Pesquisa em Contabilidade (REPeC)
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