Transparência Administrativa e o Acesso à Informação

Abstract

Este artigo aborda as diversas formas e amplitudes de aplicação do segredo de Estado ao longo da história, desde as suas origens na cultura política clássica, até o esvaecimento de sua intensidade, quando ganham força, então, o direito à informação e os princípios da boa administração, da publicidade, da transparência e da democracia. Nesse cenário, no Brasil, destaca-se o princípio constitucional da transparência, que transforma a noção de publicidade administrativa, deixando ela de ser apenas uma opção do administrador, para demandar um espaço público no qual o livre trânsito das ideias e das informações passa a ter potencialidade para influenciar os escopos e as estratégias de atuação do Estado, conferindo certeza a condutas estatais e segurança aos administrados. Na esteira desse princípio, surge a Lei de Acesso à Informação, com vistas a imprimir efetividade no acesso às informações administrativas, produzindo intensos efeitos práticos na relação jurídico-administrativa estabelecida entre a Administração Pública e os administrados e submetendo o poder ao controle do povo, apresentando uma identidade notória com a democracia. No entanto, alguns pontos deste diploma provocaram debates no tocante ao possível conflito entre direitos fundamentais individuais e coletivos, bem como entre os princípios constitucionais da transparência e da publicidade com os da intimidade e da privacidade, além da eventual colisão com as normas infraconstitucionais derivadas destes últimos, como o sigilo de dados financeiros, o sigilo bancário e o sigilo fiscal. Assim, pretende o presente estudo estabelecer a propriedade do alcance da Lei de Acesso à Informação diante da questão particular da divulgação da remuneração nominal dos agentes estatais.