Abstract
A autonomia política, administrativa e financeira municipal, consagrada na Constituição Federal (CF) de 1988, apoiou-se no pressuposto de que descentralização ampliaria democracia e eficiência fiscal. O artigo analisa a relação entre gestão pública e performance fiscal municipal, com suporte teórico na literatura sobre capacidades estatais, considerando quatro dimensões – administrativa, técnica, institucional e política – para embasar a definição das variáveis explicativas. Capacidade administrativa avalia a estrutura organizacional – número de servidores per capita, realizar licitações e atender aos cidadãos – para executar funções e serviços públicos essenciais. Capacidade técnica trata das habilidades para formular e gerir políticas e depende da qualificação dos recursos humanos e do planejamento municipal, por exemplo. Capacidade institucional trata do poder para legislar sobre regulações que afetam o comportamento dos atores econômicos e influenciam a performance fiscal local (por exemplo, plano diretor, lei de zoneamento urbano e taxa de contribuição de melhoria). Capacidade política analisa como o governo municipal estabelece canais de interlocução para lidar com demandas sociais por meio de conselhos de políticas públicas e consórcios intermunicipais. Cada dimensão gerou uma hipótese testada por uma regressão multivariada com erros robustos. O estudo contribui para a literatura ao evidenciar as dificuldades e limitações de capacidades estatais municipais para influenciar a melhora da sua gestão fiscal. Em face das lacunas econômicas, financeiras e institucionais municipais, qualificar suas capacidades estatais segue sendo um hiato e uma desconexão a ser preenchida na Federação brasileira.
Highlights
Trata-se de um tema que pede mais investigações, pois sobretudo as áreas de administração pública e ciência política têm se concentrado na investigação do poder local, enfatizando questões como participação cidadã
O trabalho assume a descentralização e a autonomia municipal como um contexto comum a todos os municípios, mas essa não é base explicativa utilizada, pois teoricamente se apoia na literatura sobre capacidades estatais
Para tratar desse tema e analisar o objeto da pesquisa, o artigo está assim organizado, além desta introdução: a primeira seção revisa a literatura sobre capacidades estatais, enfatizando tratar-se de um conceito multidimensional, com ênfase para as dimensões administrativa/técnica e política/ institucional; a segunda parte aborda os procedimentos metodológicos e o desenho da pesquisa, que se apoia em uma regressão multivariada para testar quatro hipóteses; a terceira seção discute os resultados e analisa como variáveis independentes de capacidade estatal municipal afetam as variáveis dependentes relativas a gestão fiscal; e a última seção apresenta as conclusões da pesquisa
Summary
Para Kjaer, Hansen e Thomsen (2002) e Skocpol (2002), existem “capacidades centrais” para a organização estatal, como competências administrativas, gestão de pessoas, extração de impostos, planejamento governamental para implementar políticas públicas e prestação de serviços (Grindle, 2006). No Brasil há uma tendência de alterações nas estruturas municipais de gestão estimulada por exigência federal para aprimorarem sua capacidade organizacional visando gerenciar e executar os recursos das transferências intergovernamentais (Bichir, 2011). Burocracia profissional e qualificada e eficácia governamental são essenciais para implementar políticas públicas (Cárdenas, 2010; Hanson & Sigman, 2011; Kocher, 2010). É importante destacar três fatores sobre o papel das estruturas administrativas e técnicas do Estado: organizacional, processual e intelectual (Sikkink & Wolfson, 1993; Skowroneck, 1984). Se “capacidades centrais” como arrecadação tributária própria, cadastros atualizados do ISS, planta genérica de valores para a cobrança do IPTU e quantidade de servidores per capita podem ser associadas com a performance fiscal municipal
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