Sobre a índole receptiva do Brasil: uma análise dos projetos de lei desenvolvidos entre os anos de 1947 a 2016 que tratam sobre refúgio

Abstract

As guerras, perseguições políticas, desastres ambientais, pobreza, desemprego, entre outros fatores, ensejaram o aumento no número de pessoas refugiadas no mundo, o que se tornou um desafio a ser enfrentado pela Comunidade Internacional. Com isso, a discussão acerca da questão dos refugiados se situa entre temas mais amplos, dentro do cenário internacional. O método de pesquisa adotado é o dialético. O tipo de abordagem é o qualitativo. Já os tipos de pesquisa adotados são bibliográfica, explicativa e descritiva. A técnica de coleta de dados é a documental, por meio de Projetos de Lei propostos pela Câmara dos Deputados. A técnica de análise utilizada foi a de conteúdo. Pela análise dos Projetos de Lei, constata-se, na primeira categoria analítica o interesse econômico e político do Brasil na elaboração de políticas públicas para refugiados. Na segunda categoria analítica, infere-se da análise o interesse meramente econômico do Brasil na proteção dos direitos de pessoas refugiadas, colocando os imigrantes em situação de extrema vulnerabilidade através da demora no acesso imediato a concessão de refúgio. Por fim, na terceira categoria analítica, percebe-se a preocupação na tentativa de vedar a permanência de indivíduos refugiados que tenham praticado algum tipo de ilícito, bem como a estreita relação entre política imigratória e política criminal.