Abstract
O Plano Nacional de Educação (PNE) (BRASIL, 2014) determinou aos entes federados a aprovação de legislação disciplinando a gestão democrática da educação pública associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta à comunidade escolar. Este trabalho aborda os requisitos atribuídos ao mérito presentes na legislação de três municípios do estado do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, Duque de Caxias e Valença. Há consenso que os candidatos à direção da escola deverão ser servidores efetivos, ter experiência docente e não ter pendências administrativas ou judiciais. No entanto, não há consenso sobre a formação do candidato. Avaliamos que as formas como cada ente federado ressignifica e hibridiza a categoria mérito se apresenta através de distintas maneiras, tendo em vista a autonomia dos entes federados, o momento político vivido em cada município/estado, as infidelidades normativas e a forma elástica como se apropriam da norma que orienta a ação, no caso, o PNE.
Highlights
According to Plano Nacional de Educação (PNE) (BRASIL, 2014), states and municipalities should approve legislation regulating the democratic management of public education associated with technical criteria of merit
Se evaluó que las formas como cada ente federado resignifica e hibridiza la categoría mérito se presenta a través de distintas maneras teniendo en vista la autonomía de los entes federados, el momento político vivido en cada municipio / estado, las infidelidades normativas y la forma elástica como se apropian de la norma que orienta la acción, en el caso, el PNE
A proposta de exigir a aferição do mérito do candidato à direção da escola se afasta das ciladas patrimonialistas porque significa que as pessoas serão comparadas e classificadas tomando-se por base o desempenho relativo de cada uma e que nenhum outro fator – herança, relações pessoais, poder político – pode ser levado em conta no processo classificatório (BARBOSA, 2003, p. 33)
Summary
According to PNE (BRASIL, 2014), states and municipalities should approve legislation regulating the democratic management of public education associated with technical criteria of merit. Na estratégia 19.1, o PNE estabeleceu que será priorizado o repasse de transferências voluntárias da União na área da educação para os entes federados que tenham aprovado legislação específica que regulamente a gestão democrática, respeitando-se a legislação nacional, e que considere, conjuntamente, para a nomeação dos diretores e diretoras de escola, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar.
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