SANÇÕES JURÍDICAS NA ESTRUTURA DE INCENTIVOS DOS AGENTES ECONÔMICOS EM PROL DA TUTELA AMBIENTAL

Abstract

O artigo propõe analisar as principais sanções jurídicas a que estão sujeitos os agentes econômicos que degradam o meio ambiente do trabalho e como elas influenciam a estrutura de incentivos na adoção de condutas que tenham como finalidade proteger a vida, saúde e segurança dos trabalhadores. Aborda os institutos de responsabilidade civil que incidem na área ambiental trabalhista, destacando a jurisprudência de Tribunais Superiores sobre a matéria e, com amparo em instrumentais fornecidos pela Análise Econômica do Direito, analisa a eficiência de multas cominatórias fixadas em Termos de Ajuste de Conduta firmados com o Ministério Público do Trabalho. Desenvolve a hipótese de necessidade de sustentabilidade dos empreendimentos econômicos, de maneira a evitar externalidades negativas que afetem a dimensão socioambiental da dignidade humana do trabalhador e custos com pagamento de indenizações e multas cominatórias decorrentes de dano ao meio ambiente laboral.