Revisitando a dignidade da pessoa humana em tempos de desconstrução de direitos sociais fundamentais (educação e trabalho): contributo de Giovanni Pico Della Mirandola

Abstract

Giovanni Pico Della Mirandola desenvolveu a ideia de que o homem pode ascender na cadeia das criaturas pelo exercício de suas capacidades intelectuais o que seria a garantia de dignidade da existência humana na vida terrestre, contribuindo para a compreensão da dignidade da pessoa humana nos pactos internacionais, bem como na Constituição brasileira de 1988. O respeito à dignidade da pessoa humana permite a concretização dos direitos fundamentais sociais dos cidadãos, mas, na atualidade brasileira, tem-se visível afronta à sua fundamentalidade, em especial na área da educação e do trabalho. Houve a aprovação da ‘reforma’ trabalhista (Lei nº 13.467/2017) que esgarçou o sistema juslaboral de proteção e a adoção na educação superior pública da figura do docente voluntário. Tais situações promovem profundo retrocesso social no Estado Democrático de Direito mediante a desconstrução de direitos sociais fundamentais dos cidadãos brasileiros