Abstract
Introduction: In the practice of dentistry, the dentist may be held responsible for their actions or omissions that result in damage to their patients. Such responsibility may occur in the ethical, civil and criminal spheres, among others. Over the years, the society and the professional-patient relationship have changed supported by current legislations, as well as increased information and communication. So, we have witnessed an increasing number of disputes in court involving dentists and theirs patients, which reveals the importance of professionals to know the regulations in the practice of dentistry and the consequences of the illegal act. Objective: The present study aimed to provide knowledge, through a literature review, on the legal aspect of professional responsibility of the dental surgeon and to highlight the importance of dental documentation as a means of proving professional performance. Methods: It was used books, theses and scientific papers published in electronic databases such as SciELO, Bireme, MedLine and Lilacs, in Portuguese language, besides laws and regulations published in official electronic addresses. Conclusions: It was concluded that an adequate medical record protects the professional; as documentation fails, compromises all work done and may result in condemnation.
Highlights
RESUMO | Introdução: No exercício da Odontologia, o cirurgião-dentista está sujeito a ser responsabilizado por suas ações ou omissões que resultem em danos aos seus pacientes
Tem se visto um crescente número de litígios envolvendo cirurgiões-dentistas e pacientes, o que revela a importância dos profissionais conhecerem as normas que regulamentam o exercício da Odontologia, bem como, as consequências do ato ilícito
As leis e os códigos de ética profissionais são diretrizes que norteiam o desempenho das atividades laborais e exigem do profissional conhecimentos, habilidades e responsabilidades no desempenho de suas funções
Summary
No campo da responsabilidade ética, o cirurgiãodentista é regido pelo Código de Ética Odontológica que regula os direitos e deveres da profissão. A responsabilidade civil pode ser definida como o dever jurídico de reparação do dano sofrido, imposto ao seu causador direto ou indireto, pela prática de um ato ilícito ou pela inobservância de normas[5,16]. Dentre os crimes relacionados aos profissionais da Odontologia estão, entre outros: o exercício ilegal da profissão (artigo 282), a violação do sigilo profissional (artigo 154), falsidade ideológica (artigo 299), estelionato (artigo 171), lesões corporais (artigo 129)[10] e o homicídio (artigo 121)[21, 22]. A violação de segredo profissional ocorre quando o cirurgião-dentista revela, sem justa causa, fato relacionado ao paciente de que tenha conhecimento em razão de sua função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação pode produzir dano a outrem[10,14,20]. Porém fortuita, a possibilidade de enquadramento no crime de homicídio na modalidade culposa[22]
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