Abstract
O projeto de redução da maioridade penal no Brasil encontra-se em adiantado processo de tramitação no Congresso Nacional. Apresentamos aqui o estudo das representações sociais dos parlamentares brasileiros responsáveis pelos rumos da maioridade penal no País. Trata-se de pesquisa documental que visa a analisar a consistência jurídica e psicossocial dos argumentos favoráveis e contrários à redução da maioridade penal presentes nos documentos em trâmite legislativo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Os dados foram tratados e analisados com a ajuda do software ALCESTE, e os resultados revelam que as representações sociais dos parlamentares favoráveis à redução da maioridade penal se coadunam com aquelas do discurso do antigo Código de Menores, e que os adolescentes brasileiros se encontram em sério risco de perderem os direitos conquistados historicamente.
Highlights
Resumo: O projeto de redução da maioridade penal no Brasil encontra-se em adiantado processo de tramitação no Congresso Nacional
O relatório do ALCESTE gerou a análise de 14.018 palavras, e registrou a divisão do corpus em 12 unidades de contexto inicial (UCI) e 359 unidades de contexto elementares (UCE)
O discurso favorável à redução da maioridade penal, totalmente inconsistente, baseia-se em argumentos emocionais, religiosos, quando não respaldados apenas na mídia, conforme ilustram as seguintes falas: “A experiência tem demonstrado que, em muitos casos, o cumprimento das medidas socioeducativas de internação não tem sido eficaz para a recuperação de adolescentes envolvidos com atos infracionais”; “desde a vigência desse Código, iniciada em 1940, a nação tem sido contaminada com essa insólita concepção, que merece ser revista diante do avanço da criminalidade em nosso país”; “É preciso que nós, legisladores, atentemos para a gravidade dos fatos cometidos por menores de dezoito anos que são noticiados na mídia e a ineficácia da legislação atual, no que se refere à proteção da sociedade contra esses delinqüentes”
Summary
Nosso agradecimento a Daniel Salomon Rohe pela ajuda na confecção dos relatórios do ALCESTE. Apresentamos aqui o estudo das representações sociais dos parlamentares brasileiros responsáveis pelos rumos da maioridade penal no País. Trata-se de pesquisa documental que visa a analisar a consistência jurídica e psicossocial dos argumentos favoráveis e contrários à redução da maioridade penal presentes nos documentos em trâmite legislativo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Os dados foram tratados e analisados com a ajuda do software ALCESTE, e os resultados revelam que as representações sociais dos parlamentares favoráveis à redução da maioridade penal se coadunam com aquelas do discurso do antigo Código de Menores, e que os adolescentes brasileiros se encontram em sério risco de perderem os direitos conquistados historicamente.
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