Abstract

This work discusses the regulatory standardization among countries that are party to MERCOSUR. This standardization forms the legal and institutional framework for maintaining important and strategic water resources, which require such regulation in order to be preserved and protected for present and future generations. Due to the lack of general legislation relating to MERCOSUR’s water resources, it was necessary to study the main multilateral agreements among the MERCOSUR countries, such as the Amazon Cooperation Treaty and the River Plate Basin Treaty relating to surface water, and also the legal points included in a recent joint statement of the presidents of the Mercosur States regarding the Guarani Aquifer, which is an important resource for current and future generations of the MERCOSUR. The survey was developed using the hermeneutical method, based upon surveys and analysis of international legislation involving MERCOSUR member states, multilateral treaties relating to transboundary waters and groundwater zones and also included a search of bibliographic materials, books, journals, thematic maps, information and documents available on the Internet. The combination of the sparse legal rules covers most legal relationships between MERCOSUR member states relating to water.

Highlights

  • Este trabalho aborda a normatização existente entre os Países Partes do MERCOSUL, que formam o arcabouço jurídico e institucional para as diversas relações mercosulistas em relação aos recursos hídricos – um recurso importante e estratégico, que merece um tratamento normativo para sua preservação e proteção para futuras gerações

  • Due to the lack of general legislation relating to MERCOSUR’s water resources, it was necessary to study the main multilateral agreements among the MERCOSUR countries, such as the Amazon Cooperation Treaty and the River Plate Basin Treaty relating to surface water, and the legal points included in a recent joint statement of the presidents of the Mercosur States regarding the Guarani Aquifer, which is an important resource for current and future generations of the MERCOSUR

  • The survey was developed using the hermeneutical method, based upon surveys and analysis of international legislation involving MERCOSUR member states, multilateral treaties relating to transboundary waters and groundwater zones and included a search of bibliographic materials, books, journals, thematic maps, information and documents available on the Internet

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Summary

INTRODUÇÃO

Os esforços dos países da sociedade internacional no sentido de conseguir um tratamento jurídico internacional dos recursos hídricos vêm ganhando força, principalmente pelos diversos tratados internacionais já alcançados. Essa nova visão dos recursos hídricos, com princípios e normas jurídicas próprias, deve abranger todas as águas doces (superficiais e subterrâneas). Há necessidade iminente de superar essa deficiência normativa sobre um recurso natural tão importante como a água, principalmente levando-se em conta a grande riqueza hídrica sul-americana e as interações proporcionadas pelos inúmeros rios que atravessam os países, bem como pelas águas subterrâneas, como é o caso do Aquífero Guarani. Essas informações servem para esclarecer a toda população dos países do MERCOSUL, principalmente seus governantes, sobre a importância dessa grande riqueza natural para que possa influenciar nos trabalhos dos Estados Partes no sentido de harmonizarem suas legislações no domínio dos recursos hídricos, ou mesmo na adoção de normas mercosulistas específicas, que propiciem uma gestão racional e adequada dos recursos hídricos

MATERIAIS E MÉTODOS
RESULTADOS
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
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