REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA EM ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL: LEGISLAÇÃO E APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS AMBIENTAIS

Abstract

A regularização fundiária de interesse social visa à melhoria das condições de vida das populações urbanas, conciliando com a melhoria das condições ambientais das áreas em questão. No entanto, problemas são encontrados para a execução dos instrumentos previstos em lei. Sendo assim, o presente trabalho visou discutir a relação existente entre a regularização fundiária urbana de áreas de interesse social e os problemas para a aplicação dos instrumentos ambientais, correlacionando com o processo de regularização fundiária ocorrido em Serra-ES. Foi possível constatar que, para que as melhorias propostas ocorram, todas as etapas da regularização devem ser desenvolvidas em conjunto. Também foram apontados como fatores-chave para a melhoria das condições ambientais: a fiscalização mais efetiva, para que não ocorra a conversão de novas áreas e o respeito às áreas mínimas de preservação permanente descritas em Lei.