Abstract
A Lei 6.938/81 foi criada para ser um mecanismo de controle ambiental comum dos entes federativos e que rege a política ambiental do país. O licenciamento ambiental é um dos mecanismos mais importantes, pois é através dele que o Poder Público estabelece condições e limites ao exercício de determinada atividade econômica para que seja minimizada a degradação ambiental. Este trabalho teve como objetivo discutir teoricamente o processo do licenciamento ambiental em empreendimentos no estado de Sergipe pautado na legislação estadual.
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