Abstract
This article analyzes the importance of public policy to promote responsible guardianship of the so-called “companion animals” in light of the recent federal law 13.426/2017. In this sense, it is sought to highlight the relevant role of this legislation, establishing a critical dialogue about its advantages and disadvantages on the focus of contemporary Brazilian Animal Law doctrine. In this perspective, it is understood that the responsible guardianship of companion animals is the main legal instrument for the protection of these sentient beings and combating cruelty to animals.
Highlights
This article analyzes the importance of public policy to promote responsible guardianship of the so-called “companion animals” in light of the recent federal law 13.426/2017
Visando combater essa arbitrariedade institucional, foi promulgada a lei federal no 13.426, de 30 de março de 2017, na qual a esterilização de animais de companhia passou a ser considerada uma política pública nacional, conforme se infere do art. 1o do referido diploma legal: Art. 1o O controle de natalidade de cães e gatos em todo o território nacional será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, mediante esterilização permanente por cirurgia, ou por outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal
Essa preocupação do legislador se reflete inclusive no método adotado, que deverá ser por meio de cirurgia ou outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal
Summary
A existência de direitos legais é fruto de lutas e de processos sociais e históricos, bem como de atos criativos individuais ou coletivos dos seres humanos, que, por meio das fontes do direito, estabelecem as condições e requisitos para seu reconhecimento, garantia e exercício pelas pessoas. Os direitos legais fornecem uma oportunidade extraordinária para que se crie mecanismos de efetivação das normas jurídicas voltadas para a proteção dos animais não humanos. Exemplos de normas jurídicas que atuam com essa finalidade são aquelas que tratam da guarda responsável de animais de companhia. A guarda responsável é um instituto do direito animal que busca preservar a saúde animal e evitar que determinadas práticas na relação entre o humano e os não humanos se traduzam em crueldade, abandono e superpopulação de animais de companhia em meio ambiente urbano. Tal instituto não busca perpetuar uma relação coisificada baseada na exploração, mas, como afirma Heron Gordilho, possibilitar que os animais domésticos “passem efetivamente a integrar a família, na condição de sujeito e não de objeto, de modo que qualquer membro da família seria o seu curador”
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