Abstract
O objetivo do presente artigo é pontuar questões relacionadas com a investigação criminal de eventos ocorridos dentro das unidades prisionais envolvendo facções criminosas, sob dois aspectos: a questão político-criminal e o (des)interesse das autoridades públicas em investigar os fatos; e a questão processual penal envolvendo os meios de prova, tanto os tradicionais quanto os mais modernos. A metodologia utilizada, de forma majoritária, é a revisão bibliográfica, ainda que não exaustiva, pelos limites temporais e espaciais do presente texto. Em pontos específicos, notícias da grande mídia foram usadas para indicar a divulgação de dados e suposições, particularmente, sobre eventos mais recentes no intuito de demonstrar a percepção social sobre o tema. Este texto tem como orientação a matriz da sociologia para traçar um breve escorço histórico em relação ao surgimento e à instalação das facções criminosas nos presídios brasileiros, analisando a mutação do recurso aos motins (no marco das ocorrências de 2001 e 2006) para as chacinas (no marco dos eventos de 2013 e 2017). Já no campo da investigação criminal, as referências utilizadas para a tratativa são prioritariamente do campo processual penal, embora utilizados autores de ciências correlatas que estão atentos ao tema em discussão. As conclusões indicam a permanência de vicissitudes no campo da investigação criminal, no recorte proposto, especialmente, por questões de natureza científica, metodológica e operacional.
Highlights
The aim of this article is to discuss issues related to criminal investigation of events occurred inside prison units involving criminal groups, in two aspects: the political-criminal issue and theinterest of the public authorities in investigating the facts, and the criminal procedural issue involving both traditional and modern means of proof
The methodology used, in a majority way, is the bibliographic revision, not exhaustive, by the temporal and spatial limits of the present text. It was used news from the major media to indicate the dissemination of data and assumptions, about more recent events in order to demonstrate the social perception of the subject
At the field of criminal investigation, the references used for the treatment are primarily of the criminal procedural, it was used authors of related sciences that are attentive to the subject under discussion
Summary
A Lei de Execução Penal aprovada em 1984 parece não ter rompido o ciclo de violência que se agravava no sistema carcerário nacional, durante o período da ditadura civil-militar, e que pouco a pouco fez eclodir as violações a que as pessoas privadas de liberdade se encontravam submetidas no Brasil. O primeiro episódio aqui referido (o de 2001) é indicado como sendo o momento em que as rebeliões deflagradas no âmbito do sistema carcerário paulistano deixam entrever a disputa de poder entre autoridade constituída e facção. Mas também houve graves consequências tra-se em sua tese de doutoramento, na qual, inclusive, são apresentados os resultados de coleta empírica de entrevistas com presos que fariam parte do PCC: Da pulverização ao monopólio da violência: expansão e consolidação do Primeiro Comando da Capital (PCC) no sistema carcerário paulista. A atuação do Primeiro Comando da Capital – pelo recorrente uso da violência, particularmente, por meio de teias simbólicas – angariou centenas de adeptos que deram conta de disseminar a sua ideologia e afirmar uma hegemonia no sistema carcerário brasileiro[28]. A Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o sistema carcerário instalada em 2008 afirmou existirem mais de 30 grupos organizados nos presídios brasileiros[29], cuja disputa por espaço e por poder renderia ainda muitas mortes no sistema carcerário e fora dele
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