Quando barreiras linguísticas geram violação de direitos humanos: que políticas linguísticas o Estado brasileiro tem adotado para garantir o acesso dos imigrantes a serviços públicos básicos?

Abstract

Este artigo apresenta uma discussão, ainda muito incipiente no Brasil, sobre as políticas linguísticas que o Estado brasileiro tem adotado para responder às barreiras linguísticas enfrentadas pelos imigrantes no acesso aos serviços públicos. Inicialmente, busca-se demonstrar, por meio de elementos jurídicos, o modo como barreiras linguísticas podem contribuir com a violação de direitos humanos básicos e também o que diz a atual legislação brasileira sobre o trato migratório. A partir do modelo teórico proposto por Ozolins (2010) sobre as políticas de oferecimento de intérpretes e tradutores no setor público, é possível afirmar que o Estado brasileiro é completamente negligente no que concerne ao oferecimento de políticas linguísticas de interpretação no setor público aos imigrantes. Além disso, a institucionalização do ensino de português para refugiados é ainda um programa federal recente e esparso. Desse modo, são as entidades voluntárias que têm assumido o papel de produzir políticas tanto de oferecimento de intérpretes quanto de ensino da língua portuguesa. A falta de ação do Estado revela, nesse sentido, uma orientação ideológica que ou nega a presença das línguas dos imigrantes ou vê essa diversidade como um problema a ser superado por meio do ensino da língua portuguesa. --- DOI: http://dx.doi.org/10.22409/gragoata.2017n42a909