Abstract
Os incêndios rurais de 2017 e as suas consequências vieram a relançar, mais uma vez, o debate sobre a matéria. Foram adoptadas as conclusões dos relatórios das duas Comissões Técnicas Independentes nomeadas pela Assembleia da República e decidido implementar um conjunto alargado de medidas. De entre essas medidas salientam-se a reestruturação da Autoridade Nacional de Proteção Civil, a criação de uma nova entidade responsável pela gestão integrada dos incêndios rurais e o reforço a intervenção das Forças Armadas no Apoio Militar de Emergência. No entanto, reestruturações tão relevantes mas que vão muito além de uma única tipologia de riscos devem ser avaliadas com atenção. A proteção civil vai muito para além dos incêndios rurais e a sua reestruturação vai muito para além de nova reestruturação da ANPC ou do reforço do papel das Forças Armadas. Será importante pensar um modelo e implementá-lo com uma base alargada de apoio para assegurar a sua estabilidade. Por outro lado, o apoio das Forças Armadas em situações de acidente grave ou de catástrofe é, há muito, rotina, sendo assegurado de acordo com o conceito de duplo-uso. Ainda assim, os níveis de ambição assumidos para esta tipologia de missões tornam necessária uma maior coordenação no planeamento, alguma formação e aquisição de equipamentos específicos, uma regeneração oportuna de materiais e equipamentos e um novo olhar para as potencialidades das Forças Armadas que podem ser melhor aproveitadas no domínio de uma prevenção mais estrutural. Porque, se possível, as catástrofes evitam-se antes de se combaterem.
Highlights
The consequences of the 2017 forest fires yet again relaunched the debate about this subject
Among these measures are the restructuring of the Portuguese Civil Protection Authority [Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC)] and the creation of a new body responsible for the general management of wildfires
Civil protection is much more than wildfires, and re-thinking it goes far beyond restructuring the Civil Protection Authority once again or strengthening the role of the armed forces
Summary
Ainda hoje, alguma confusão entre Proteção Civil e Autoridade Nacional de Proteção Civil. 147 Este nível municipal da proteção civil está regulado por lei própria, ou seja, o sistema de Proteção Civil, tem um patamar mais próximo do cidadão que deve ter em conta a realidade local, em termos de riscos prováveis, de características do território e da sua população. Esta é uma fragilidade que importa colmatar, não tendo ficado completamente resolvida com a alteração da LBPC, efetuada em 2015, segundo a qual quem assume a direção política a nível distrital é a tutela do MAI e as Comissões Distritais de Proteção Civil (CDPC), órgão de coordenação política, que são presididas por um dos três presidentes de câmara nomeados para a integrarem pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses. Torna-se importante manter e aprofundar uma ligação próxima e permanente entre a ANPC e os Serviços Regionais congéneres dos Açores e da Madeira, como a realidade recente de 2016 demonstrou (fig. 2), bem como com os responsáveis pelo patamar municipal da proteção civil
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