Abstract

This article addresses the category “social participation” used as a strategy for the materialization of rights, through the Strategic Project “Public Social Ministry” of the State of Paraná. The main objective was toidentify the importance of population participation in the execution of social control mechanisms. We start from the assumption that it is essential the existence, interlocution and good functioning of the participation instances as a fundamental element in guaranteeing the social and political rights of the population. Thus, through the bibliographical review, we constructed an argumentative basis based on some theoretical categories such as: history of the democratic State of rights and the conception of social participationthat enabled us to base the qualitative analyzes of the data collected. Participants were members and servants of the Public Ministry of Paraná and representatives of the Pontifical Catholic University of Paraná, partner institution in the development of actions. Among the many indicators and results obtained, we note the importance of qualified and critical social participation of the population, as a means of guaranteeing social, political and human rights, which result from the recognition of historical achievements arising from struggles and popular organization.

Highlights

  • A ampliação do Estado pela participação da sociedade civil tende a proporcionar maior legitimidade, produção de legislações, deliberações e resoluções propostas pelos Governos e demais instituições estatais, no processo de implementação da democracia participativa, desde que sejam adotadas medidas de gestão que digam respeito à ordenação da vida pública e que estimulem a participação ampliada de setores organizados da sociedade, que transformem as demandas sociais em respostas políticas e institucionais, de modo a materializar direitos sociais

  • The main objective was to identify the importance of population participation in the execution

  • We start from the assumption that it is essential the existence

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Summary

Participação social e ampliação dos direitos na esfera pública do Estado

A participação possui diferentes significados, podendo se tornar meramente integradora de programáticas institucionais ou, de outra face, deliberativa e emancipatória, de modo a favorecer a consciência crítica, a coletivização de processos e a superação do senso comum. São os orçamentos participativos[6], estes são desenvolvidos por iniciativa dos governos locais e são uma forma da população participar das discussões sobre o orçamento público e divulgar quais as demandas e dificuldades encontradas, para que sejam dadas prioridades aos investimentos públicos. Tais avanços ampliaram as formas de comunicação entre Estado e sociedade civil, incorporando e ampliando o número dos conselhos e conferências, mas também desenvolvendo espaços chamados de ouvidorias, consultas e audiências públicas, além da participação da população na elaboração dos Planos Plurianuais. Cabe destacar que por meio do Decreto no 8.243 de 23 de maio de 2014 foi criada a Política Nacional de Participação Social- PNPS com o objetivo de articular e fortalecer as instâncias de controle e participação social e a relação entre governo e sociedade civil. O que se aponta é que essa medida fragiliza a democracia historicamente construída por meio de lutas sociais

Projeto Ministério Público Social e a participação social
Considerações Finais
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