Proibição de discriminação da pessoa com deficiência: a incidência do princípio da igualdade nas relações privadas

Abstract

A Constituição Federal tem uma cláusula geral de proibição da discriminação; contudo o tema suscita a incidência do princípio da igualdade no âmbito das relações privadas, o qual é objeto de questionamentos e resistências. No tocante às pessoas com deficiência, o combate à discriminação enfrenta também o desafio de superar a tensão entre igualdade e autonomia privada. O objetivo do presente estudo é analisar os fundamentos e delimitações da vedação da discriminação contra a pessoa com deficiência nas relações privadas. Por meio do método dedutivo e do procedimento de pesquisa documental bibliográfico, constatou-se que a proteção contra a discriminação no ordenamento jurídico brasileiro adota uma perspectiva direta, carecendo de aprofundamento a respeito da proteção contra discriminação indireta. O Estatuto da Pessoa com Deficiência traz diversas normas que proíbem a discriminação contra a pessoa com deficiência, com incidência expressa sobre as relações privadas, mas a questão ainda é objeto de controvérsias.