Abstract
De relevância, tanto nacional, quanto internacional, o Direito Ambiental é a fonte dos princípios e mecanismos para que possamos minimizar os danos e impactos negativos ao meio ambiente local e global. O princípio da reparação aqui estudado, nos dá esse auxílio, trazendo uma maior efetividade na eplicabilidade das sanções por danao ao meio ambiente. Este trabalho teve por objetivo a investigação da aplicabilidade da reparação pela análise de suas formas, buscando a apresentação da legislação a ela relacionada e sua abrangência, identificando o destino dado aoas valores das reparações pecuniárias, a fim de justicicar sua cobrança na área ambiental. Para responder a esses objetivos foi efetuada revisão bibliográfica tendo como base a doutrina, a legislação e a jurisprudência. Os resultados apontam para uma obrigação de utilização dos recursos provenientes das sanções, tanto administrativas quanto judiciais, na reparação ou recomposição dos danos ambientais causados e a manutenção do equilíbrio ecológico, conforme determinação da nossa Carta Magna.
Highlights
A necessidade de preservação do meio ambiente é verificada a cada dia de maneira mais contundente
No estudo das normatizações existentes no nosso ordenamento jurídico sobre o Direito Ambiental, encontramos diversos enquadramentos de condutas ilícitas referentes ao meio ambiente, grande parte delas teve como sanção multas e indenizações, mas em quase todas o objetivo de evitar o dano ambiental foi negligenciado, sendo essas medidas tanto repressivas quanto educativas, e considerando que o objetivo básico de toda a legislação deveria ser prioritariamente a recomposição do meio ambiente
Como em todos os ramos do Direito, os princípios são utilizados como alicerces ou fundamentos, e no Direito Ambiental algumas áreas têm apoio em Declarações Internacionais, constituintes do próprio ramo do Direito, mas entre os princípios, utilizamos para objeto do presente estudo, o da reparação
Summary
A matéria sobre o meio ambiente é de competência concorrente, havendo regulamentação sobre o tema nas esferas federal, estadual e municipal. O texto constitucional, em seu art. 225, já impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender – tanto às gerações atuais quanto às futuras –, a preservação do meio ambiente, acrescentando que este deverá ser ecologicamente equilibrado, o que depende da instituição de um padrão de comportamento que deve ser obedecido por todos
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