PRINCÍPIO DA CONFIDENCIALIDADE E PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE: INCIDÊNCIA E LIMITES SOBRE AS TRATATIVAS CONCILIATÓRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Abstract

O presente trabalho se propõe a construir um adequado modo de aplicação dos princípios da confidencialidade e da publicidade nos procedimentos de mediação em que é parte a Administração Pública. Trata da cedência recíproca entre os princípios, de modo a resguardar os direitos e interesses dos particulares e permitir o amplo controle e fiscalização da Administração Pública pelos administrados. Para isso, busca na doutrina o entendimento acerca do conteúdo e função do princípio da confidencialidade na mediação, a fim de melhor compreender como deve ser encarado nas mediações que se travam na Administração Pública. Aborda as experiências da mediação no poder público nos Estados Unidos e países europeus, a fim de avaliar o modo como a questão vem sendo tratada ali, e também na doutrina brasileira. Traz o direito público consensual como campo teórico que embasa a o que se entende ser a visão adequada sobre o tema.