Abstract
The paper reviews the relation between public policies and electoral process. It goes back to a juridical approach of public policies and debates how the electoral process relates to public policies’ modeling. The idea of democracy requires going further its comprehension as a status, in order to present it as a political project. Considering a typology of social guarantees is a necessary stage to respect the complexity of the subject and surpass the theory of fundamental rights as generations. Regarding Maria Paula Dallari Bucci’s contribution to the study of public policies, it intends a dialogue between the lack of effectiveness of social rights and the comprehension of democracy as a political project.
Highlights
The paper reviews the relation between public policies
back to a juridical approach of public policies and debates how the electoral process relates to public policies' modeling
in order to present it as a political project
Summary
O presente artigo tem por objetivo analisar, a partir um viés marcadamente jurídico, a relação existente entre o tema das políticas públicas e o processo eleitoral. A passagem dessas dimensões democráticas (voto, economia, inclusão social) traduz-se numa verdadeira demanda por instituições.[1] O atendimento a essa demanda reclama, pois, revisitar a tipologia das garantias, à luz de standards mínimos de conformação institucional do Estado, dirigidos à qualificação das políticas públicas e sua conjugação com o processo eleitoral. Afirmada a peculiaridade do processo eleitoral diante dos demais processos estruturantes das políticas públicas, ver-se-á a necessidade de respeito à complexidade do tema, de modo a inserir nesse debate não apenas os tipos de benefícios perseguidos na consecução das políticas públicas, mas especialmente as diversas dimensões de competição política que orientam tais decisões e ações. Como consequência da adoção de uma democracia instituinte, dinâmica, de textura aberta, o arranjo institucional implicará revisitar a tipologia das garantias (dentre elas, as garantias institucionais) e, ao fim, a compreensão de como as inovações devem ir além das estruturas objetivas ocupadas e mantidas pelos sujeitos políticos com voz no processo eleitoral
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