POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITO DE BRINCAR DAS CRIANÇAS

Abstract

A questão fundamental que colocamos para a reflexão neste texto é a de saber “porquê” e “como” é que as políticas públicas devem preocupar-se com o brincar das crianças. Procurámos dar-lhe uma resposta atendendo à progressiva institucionalização internacional dos direitos da criança, e às conclusões da investigação científica multidisciplinar sobre a importância da atividade lúdica. Tendo em conta, ainda, a ação de movimentos nacionais e internacionais que procuram atuar no sentido do bem-estar das crianças, incluindo o seu direito a brincar, fizemos uma breve síntese dos princípios básicos que devem orientar as políticas públicas, designadamente as que decorrem da iniciativa dos municípios.